Relatório de viagens - abertura de inquérito

por Roberta Lucas Scatolim — publicado 19/02/2021 09h08, última modificação 08/04/2021 12h30

ILMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL SENHORA RENATA ASSIRATI MARCIO ANTONIO AUGELLI, qualificado em documentos anteriores e em anexo, com o intuito de preservar direitos e apurar responsabilidades e com fundamento na Lei Federal 4320/64, em seu artigo 68, e no Comunicado SDG No 19/2010 do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, vem solicitar as providências cabíveis pelos seguintes fatos: 1) Independente da Lei Municipal 2025/2019, é função de qualquer agente público fazer relatório circunstanciado de viagens feitas usando verba pública. 2) Em exaustiva pesquisa feita nos quatro anos próximos passados, este munícipe não percebeu qualquer relatório de viagem feito por vereadores dessa Casa. Sendo assim, solicito respeitosamente que V.Sa. proceda à instauração de um inquérito para apurar quais vereadores deixaram de cumprir, ao menos nos últimos quatro anos, tanto a lei federal quanto o comunicado do TCESP, e na comprovação dos fatos que tome as devidas providências para a devolução dos valores gastos devidamente corrigidos. Agradecendo, Pede deferimento MARCIO ANTONIO AUGELLI Jaboticabal, 18 de fevereiro de 2019.

: 18/02/2021 16h36
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20210218163611
: Pendente

Respostas

1

: roberta
: 02/03/2021 12h50
: Tramitando

Prezado Marcio Antônio Augelli,

Referente as suas solicitações de “Relatórios de Viagens – Abertura de Inquéritos”, vimos que foram enviadas várias vezes, com o mesmo conteúdo, conforme os Protocolos abaixo:

- Protocolo: 20210218163611 Horário: 09h08 (18/02/2021)
- Protocolo: 20210218164518 Horário: 09h54 (18/02/2021)
- Protocolo: 20210218163635 Horário: 10h25 (18/02/2021)
- Protocolo: 20210218163655 Horário: 10h31 (18/02/2021)
- Protocolo: 20210218163712 Horário: 10h40 (18/02/2021)
- Protocolo: 20210218163753 Horário: 10h45 (18/02/2021)
- Protocolo: 20210218164503 Horário: 10h49 (18/02/2021)

Dessa forma, após Parecer do Procurador Jurídico (anexo) Dr. Leonardo L. Matsushita, informo que apenas o Protocolo 20210218163611 prosseguirá para tramitação, os demais, serão arquivados.

Em breve, encaminharemos a resposta do referido Protocolo

A Câmara de Jaboticabal agradece por sua manifestação, e lembre-se sempre de registrar suas solicitações pelos canais oficiais da Ouvidoria ou do Serviço de Atendimento ao Cidadão. Assim, você garante o registro e o cumprimento de prazos previstos na Lei de Acesso à Informação.


Atenciosamente,
Roberta Lucas Scatolim
Ouvidora

2

: roberta
: 05/03/2021 11h41
: Resolvida

Prezado Marcio Antônio Augelli,

Referente ao seu pedido, de Protocolo 20210218163611, sobre o “Relatório de viagens - abertura de inquérito,” informo que, conforme a solicitação em anexo, o prazo para resposta será prorrogado.
De acordo com a Resolução nº 341, de 03 de outubro de 2017, no Art. 6º, Parágrafo único “O prazo mencionado no "caput" poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.”
Dessa forma, assim que tivermos a resposta de sua solicitação, esta será encaminhada imediatamente.
Estamos à disposição e agradecemos por sua manifestação.

3

: roberta
: 08/04/2021 12h30
: Resolvida

Prezado Sr. Marcio Antônio Augelli,

Segue resposta a sua solicitação, conforme Protocolo 20210218163611.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Protocolos com o mesmo conteúdo roberta 02/03/2021 12h52
2 Ampliação de prazo_Protocolo 20210218163611 roberta 05/03/2021 11h43
3 Resposta - Protocolo 20210218163611.pdf roberta 08/04/2021 12h28