A Câmara Municipal de Jaboticabal recebe, nesta quarta-feira (30.abr.25), às 19 horas, no plenário da Casa de Leis, uma audiência pública promovida pela prefeitura municipal para tratar sobre alterações no zoneamento urbano do município. A audiência tem como objetivo discutir diversas propostas de modificação no zoneamento, em cumprimento à legislação e visando a revisão e atualização do Plano Diretor, conforme a Lei Complementar nº 80/2006. A iniciativa busca assegurar a participação popular no processo de planejamento urbano, em consonância com os princípios da transparência e da gestão democrática previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. ************************** https://www.jaboticabal.sp.leg.br/imprensa/noticias/audiencia-publica-debatera-mudancas-no-zoneamento-urbano-nesta-quarta-feira