Comissão de Obras da Câmara, presidida pelo vereador João Bassi, explica sobre o projeto que revisa Planta Genérica.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da Câmara Municipal de Jaboticabal recebeu na tarde dessa quarta-feira (16/05) o secretário Municipal do Planejamento, Paulo Polachini, e seu chefe de gabinete, Alberto Filho, para sanar dúvidas dos membros da comissão acerca do Projeto de Lei Complementar nº 14/2018. A matéria revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município, que influencia no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

"Sabendo da tramitação do projeto na Câmara, a gente pediu a presença do secretário Paulo não tanto para explicação, mas conscientização. Então ele explicou a parte técnica, e que o Governo é obrigado a colocar esse projeto, e também deu uma explicação geral sobre o que seria a Planta Genérica, o porquê desses valores, que deverão ser atualizados. Ficamos conscientes dessa parte, vamos continuar discutindo esse projeto, e aguardando quando ele subir no Plenário para a gente tomar nossa posição de voto", disse o presidente da comissão, vereador João Bassi (PEN).

O secretário, que compareceu a convite do presidente da comissão e de seus membros, os vereadores Samuel Cunha (PSDB) e Daniel Rodrigues (PSC), explicou que o projeto foi enviado pelo Executivo à Casa de Leis por uma obrigação legal, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) vem apontando anualmente distorções no valor venal dos imóveis. "É muito difícil para o governo propor esse projeto. Mas o prefeito não teve outra saída. Teve que encaminhar para a Câmara, porque o Tribunal de Contas estava em cima. Se isso não fosse feito, o TCE poderia dar recusa na conta do prefeito", argumentou Polachini.


Paulo Polachini e Alberto Filho mostram a Planta Genérica atual do Município aos membros da comissão.

A última atualização da PGV de Jaboticabal data de 1994. De lá pra cá, foram aplicados somente os reajustes da inflação baseado nos índices do IPCA do ano. "Para o Tribunal, isso não é atualização da planta. É somente atualização do valor monetário do período", explicou o secretário de planejamento.

A nova proposta, que já foi pauta de reunião entre o Executivo e o Legislativo ainda em 2017, antes de ser protocolizada na Casa de Leis, aumenta o valor venal e ao mesmo tempo diminui as alíquotas aplicadas. Com isso, o valor do imposto da propriedade predial urbana passa dos atuais 1,50% para 0,50% sobre o respectivo valor venal, enquanto a alíquota dos terrenos cai de 3 ou 4% para 0,80%. "A proposta é a gente aumentar o valor venal de forma a atender os apontamentos do TC, mas, para não acarretar em um grande aumento de IPTU para o contribuinte, a gente propôs a mudança da porcentagem de cobrança do IPTU. Dessa forma a gente atende o Tribunal e também não sobretaxa o contribuinte", disse Alberto Filho.

Os membros da comissão questionaram em que os valores estão baseados e como é feita a fiscalização dos imóveis. De acordo com o secretário, a cobrança é feita em cima do cadastro existente na Prefeitura. "Em geral, quando a pessoa melhora [reforma] a casa, ela não procura a Prefeitura para relatar isso. E quando a casa tem uma defasagem, você tem que pedir uma revisão de padrão. Tem que partir do contribuinte. Ele tem que comunicar a prefeitura e a prefeitura reavalia o imóvel", explicou Alberto Filho.

Segundo Filho, o cálculo do valor venal leva em consideração "a multiplicação do valor do metro quadrado do terreno e da construção, e a aplicação de fatores de correção, sempre para baixo". Atualmente, cinco fatores de correção estão previstos na Lei Complementar 64/2003: fator gleba; fator profundidade; fator situação; fator topografia; e fator pedologia (estudo do solo). A nova proposta cria mais dois fatores: o de localização e o de coeficiente de ocupação.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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