Os vereadores aprovaram por unanimidade em sessão ordinária, nessa segunda-feira (07/11), o projeto que deve permitir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o desembarque do transporte coletivo urbano fora do ponto de ônibus no período noturno.

De acordo com o PL nº 292/2022, apresentado pela vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), após as 22 horas, o motorista do veículo coletivo poderá parar para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, quando solicitado, em qualquer lugar em que seja permitido estacionar. A única observação é de que a parada ocorra dentro do trajeto regular estabelecido pela empresa. Na prática, o público beneficiado poderá desembarcar em locais mais próximos de seus destinos.

Igualmente foram aprovados por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2022, de autoria Gilberto de Faria (MDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito à Sorveteria Super Moni pelos seus 56 anos de fundação e serviços prestados ao Município de Jaboticabal; o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Taxa de Acostamento dos ônibus para embarque e desembarque de passageiros, além da Taxa de Embarque de Passageiros na plataforma do Terminal Rodoviário do Município de Jaboticabal; o PL nº 318/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei que dispõe sobre o estágio supervisionado de estudantes para atuação como monitores da Área Azul (Lei nº 5311/2022), ampliando a possibilidade de participação de estudantes com mais de 18 anos de outros níveis de ensino, e não somente do ensino médio; o PL nº 319/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que prevê a tradução automática para outros idiomas dos portais oficiais na internet mantidos pelos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas do Município; o PL nº 320/2022, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRI), que denomina de Profa. Angelina Therezinha Perrone Martins a creche a ser instalada na Rua Maria de Fátima Brendolan, nº 470, Jardim Morada Nova; o PL nº 321/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que prevê a disponibilização da lista dos médicos que estiverem atendendo em regime de retaguarda, bem como suas respectivas especialidades, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de Jaboticabal, em local visível, preferencialmente na entrada da unidade; o PL nº 325/2022, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 180 mil no orçamento da Prefeitura para cirurgias eletivas, cujos recursos serão oriundos da Secretaria Estadual de Saúde; e o PL nº 326/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que proíbe a concessão de alvarás de funcionamento para bares e similares que comercializem cigarros e seus derivados, bebidas alcoólicas e produtos do mesmo gênero em imóveis localizados a menos de 100 metros de escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio – o projeto não se aplica aos estabelecimentos atualmente em atividade. O PDL segue para promulgação da presidente da Casa, Renata Assirati, enquanto os projetos de lei seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

Já o PL nº 322/2022, de autoria do Poder Executivo, que abre um crédito adicional especial de R$ 500 mil no orçamento da Prefeitura para o desenvolvimento do “Programa Recomeça”, destinado a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas do município, não obteve unanimidade entre os vereadores. O vereador Pepa Servidone (DEM) chegou a pedir vista da matéria pelo prazo máximo regimental (10 dias), mas o líder de governo na Câmara, Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), e vereadores de base, rebateram de que a matéria já teria tramitado pelas comissões permanentes da Casa em tempo necessário para avaliação do mérito da matéria. Com isso, o vereador Dr. Mauro Cenço pediu vista de cinco minutos, acatado pelo plenário, que votou a matéria em 1º turno com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Prof. Jonas (REPUBLICANOS) e Paulo Henrique Advogado (PATRI). Sem unanimidade, o projeto precisou ser submetido à 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, realizada logo após o término da sessão ordinária. A matéria manteve o mesmo resultado de votação do 1º turno, sendo aprovada por maioria. O PL segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

INCLUSÕES – Outros dois projetos foram incluídos na pauta de votação da sessão ordinária por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação das matérias nas comissões permanentes da Casa, ambos aprovados por unanimidade. São eles: o Projeto de Lei nº 374/2022, de autoria do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), que denomina de Maria Rombola Casagrande a Rua 11 do Loteamento Residencial Jacarandás; e o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, do Poder Executivo, que altera o mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano do Plano Diretor do Município, passando a classificar a área situada na Rua Francisco Ferrari, “Sítio Tangará”, de Zona Mista, e não mais de Zona Estritamente Residencial, como anteriormente.




Assessoria de Comunicação
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