Uma emenda à Lei Orgânica de Jaboticabal (Projeto de Emenda nº 06/2024) que altera a idade de aposentadoria dos servidores públicos municipais vai à votação em sessão extraordinária nesta sexta-feira (20.dez.24), às 16h00. O texto foi aprovado em 1º turno no dia 9 de dezembro, e agora retorna à pauta para decisão definitiva do plenário.

De acordo com a emenda à LOM, a idade mínima para os servidores públicos municipais se aposentar passa a ser de 65 anos se homem e 62 anos se mulher, tendo que contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois requisitos: 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentar.

Para os professores, a idade passa a ser de 60 anos se homem e 57 se mulher, 25 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

Para as aposentadorias especiais, a idade é de 60 anos, para ambos os sexos, 25 anos de contribuição e de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, com tempo mínimo de 10 anos de serviço público e pelo menos 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

O texto assegura aos servidores que já ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda o direito de opção por regras de transição.

O projeto ainda prevê que os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos, na mesma data e com o mesmo índice, em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com exceção dos benefícios concedidos com direito à paridade.

O texto abre caminho para alterações em outras leis ordinárias e complementares referentes à previdência municipal, entre eles o Projeto de Lei nº 333/2024, que reforma o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e cria o Plano de Previdência Municipal, e tem votação prevista em sessão extraordinária ainda neste ano. A data provável é 23 de dezembro.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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