A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em sessão ordinária na quarta-feira (17.jul.24), o Projeto de Lei nº 264/2024, que reserva 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais para candidatos negros.

Apresentado pelos vereadores Profa. Paula (PT) e Prof. Jonas (PSD), o texto estabelece que poderão concorrer às vagas pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas, e em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

A legislação municipal que prevê as cotas não é nova. Já constava na Lei Municipal de Ações Afirmativas de 2003, a ser revogada caso o PL aprovado seja sancionado pelo prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB). O assuntou chegou a ser debatido em audiência pública na Câmara de Jaboticabal no dia 21/06/2024 para modernização da legislação na garantia dos direitos da população negra.

Uma das novidades do texto recém-aprovado, é que a autodeclaração deverá ser verificada por uma comissão específica, a fim de se evitar fraudes. O texto também obriga o encaminhamento da relação de convocações e posses ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo (COMPIRCR) para que seja feita a fiscalização do atendimento à reserva de vagas.

Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso, e caso já tenha sido nomeado, fica sujeito à anulação da admissão no serviço público. Além disso, a nomeação deverá respeitar os critérios de alternância e proporcionalidade entre vagas para candidatos negros, com deficiência e ampla concorrência. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

Outras três matérias previstas originalmente na Ordem do Dia foram igualmente aprovadas de forma unânime (estando ausente o vereador Daniel Rodrigues):

PL nº 265/2024, de autoria dos vereadores Profa. Paula e Prof. Jonas, que revoga duas leis que instituíram o Conselho Municipal do Negro (Lei nº 2137/1992 e nº 1803/1988) em favor de lei mais recente (Lei nº 5659/2024) que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo (COMPIRCR). Isso porque as legislações tratam sobre o mesmo tema/objeto, sendo a versão de 2024 mais recente e atualizada conforme o avanço social;

PL nº 270/2024, da vereadora Renata Assirati (PODEMOS), que denomina de Ricardo Ravasio – Prof. Bala, o Centro Municipal de Educação de Trânsito, localizado na Avenida José da Costa, 66, no Bairro Aparecida;

Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2024, de iniciativa do vereador Daniel Rodrigues (REPUBLICANOS), que institui placas comemorativas pelos 64 anos da Banda Shalom, a ser entregues em sessão solene em novembro de 2024.

INCLUSÕES – Seis proposições foram incluídas na pauta e aprovadas por unanimidade. Entre elas está o Projeto de Lei nº 273/2024, dos vereadores Dr. Edu Fenerich (MDB) e Dra. Andréa Delegada (PODEMOS) que prevê o mapeamento das capelas localizadas na Zona Rural de Jaboticabal, incluindo os distritos de Luzitânia e Córrego Rico, para a criação da “Rota das Capelas”. O objetivo é incentivar o turismo local e a prática esportiva. A rota terá regulamentação própria, devendo constar informações para sua implantação e o mapa do caminho a ser percorrido. O marco inaugural será no mês de outubro, cuja programação poderá ocorrer junto com a semana comemorativa da Padroeira do Brasil em parceria com devotos e esportistas de Jaboticabal, Poder Público e iniciativa privada.

“CIDADE CAMPEÃ DA MÚSICA” – Duas bandas musicais tradicionais da cidade receberam o título de Patrimônio Cultural Imaterial de Jaboticabal, por iniciativa do vereador Dr. Edu Fenerich, e passam a ser reconhecidas como um bem cultural de grande valor para a história, cultura e identidade de Jaboticabal. Uma delas é a Associação Recreativa Gomes e Puccini, mantenedora da Corporação Musical Gomes e Puccini (PL nº 274/0224). Fundada em 8 de agosto de 1912, seu nome foi uma homenagem prestada ao Brasil e a Itália, através dos compositores Carlos Gomes e Giacomo Puccini. Seu auge foi na década de 50, com seus então 43 músicos, sob a regência do maestro Frederico Grossi. Entre 1950 e 2002 foi campeã ou vice-campeã em diversos concursos, como por exemplo, primeira colocada do Concurso de Bandas Civis do Estado de São Paulo (1950); bicampeã regional do concurso “Vamos Bagunçar o Coreto” (1983 e 1984); vice-campeã estadual do Festival Nestlé de Bandas (1989); além de se apresentar na Rádio Nacional do Rio de Janeiro (1963), na abertura do projeto “Banda na Sete” em Ribeirão Preto (2002), entre outros. Traz no currículo ainda a gravação de CDs com músicas de autores jaboticabalenses, como Primo Bragiola e Edwiges Valério. Ao longo de sua história, formou dezenas de músicos e sua escola de música segue em atividade até os dias atuais. Sua história está imortalizada no livro “Corporação Musical Gomes e Puccini – A história centenária da bandinha” (2012), de José Paulo Lacativa Filho.

A Banda São Luís de Jaboticabal também passa a ser Patrimônio Imaterial (PL nº 275/2024). Fundada em 1º de setembro de 1958, nasceu como uma fanfarra, no Ginásio São Luís, para o desfile de 7 de setembro. O sucesso da apresentação impulsionou a banda a alçar voos mais altos, vindo a se tornar, mais tarde, em 1989, a Banda Musical São Luís (BMSL). A participação em apresentações e festivais lhe renderam vários títulos: Campeã Nacional em 2000 (Taubaté); Tetracampeã Estadual (1968/1988/1989/1999), entre outros. Com a sua Linha de Frente e Balizas embaladas por seus instrumentistas, a banda, que hoje conta com cerca de 90 músicos, segue igualmente perpetuando a rica tradição musical de Jaboticabal.

ABERTURA DE CRÉDITO – Dois projetos apresentados pelo Poder Executivo estão entre as proposições incluídas e aprovadas: o PL nº 277/2024, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 544.311,00 no orçamento da prefeitura para o fomento à Cultura pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). O recurso será coberto por transferência financeira vindo da União; o PL nº 278/2024 permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 385 mil para a aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros a serem utilizados nas atividades realizadas pela Casa Transitória, que acolhe homens acima de 18 anos em situação de rua ou vulnerabilidade social que perderam sua moradia. De acordo com o texto, o crédito será coberto por recursos recebidos de emendas parlamentares federais.

SISTEMA VIÁRIO – O Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, que passa a constar no Mapa 05 – Diretrizes e Expansão do Sistema Viário o prolongamento entre a Av. Profa. Maria Aparecida Mendes Valério e Av. Lourival Lacerda.



Assessoria de Comunicação
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