A última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro, lotou a Câmara Municipal de Jaboticabal na noite dessa segunda-feira (17/12). O motivo foi a possibilidade de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 23/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o tipo de zoneamento de Zona de Alta Permeabilidade (ZAP) para Zona Mista (ZM) em uma área da cidade denominada Sítio Cerradinho, e que se confirmou.

Incluído na pauta de votação com dispensa de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, a votação do projeto atraiu centenas de pessoas. Na prática, a alteração do uso do solo na área poderá possibilitar a implantação de um loteamento de interesse social no futuro, uma vez que em zonas mistas é possível a construção de residências, comércios e serviços.

O projeto acabou aprovado por maioria, com 12 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Ednei Valêncio (PR). Com isso, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), convocou sessão extraordinária para apreciação da matéria em 2º turno, que acabou aprovada em definitivo pelo mesmo resultado.

MOBILIDADE URBANA – Já o Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Jaboticabal, único projeto previsto originalmente na Ordem do Dia, não enfrentou dificuldades em plenário e foi aprovado por unanimidade em 1º turno, com pedido verbal para dispensa de apreciação em 2ª discussão e votação.

O projeto estabelece as diretrizes para melhoria da infraestrutura do sistema de transporte urbano; para os pedestres; para o transporte não-motorizado; bem como as diretrizes para a regulamentação e fiscalização do transporte de carga; para o transporte público coletivo; entre outros. O texto também aponta o Consplan como responsável pelas funções fiscalizadoras e deliberativas do Plano de Mobilidade Urbana em consonância com o Planejamento Urbano. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

COMISSÃO DE ÉTICA – Ainda durante a sessão ordinária, a Comissão de Ética da Casa apresentou o resultado do processo aberto contra o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), por suposto uso do veículo oficial da Câmara para fins particulares. O vereador Samuel Cunha (PSDB), membro da CE e relator do parecer, foi responsável pela leitura de todo o processo. Após oitivas e provas apresentadas, a comissão decidiu pelo arquivamento do processo, inocentando Fenerich.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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