A Câmara Municipal de Jaboticabal (CMJ) promove uma audiência pública na próxima quarta-feira (11.dez.24) para debater sobre a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. O evento foi solicitado pelo presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (MDB), começa às 19 horas no Plenário, e será transmitido pelo canal da Câmara no YouTube.

A audiência acontece devido a dois projetos protocolados na Casa de Leis pelo Poder Executivo, na última sexta-feira (06.dez.24), em regime de urgência especial, e que seguem em tramitação na Casa (Projeto de Emenda à LOM nº 06/2024 - pautada para votação em 1º turno em sessão extraordinária nesta segunda (09/12) e que dependerá de votação em 2º turno - e Projeto de Lei nº 333/2024 - cuja leitura será feita na sessão extraordinária nesta segunda (09/12) - e a votação em 1º turno ainda a ser pautada). As proposições pretendem aplicar dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência social do Regime Geral) ao funcionalismo público de Jaboticabal.

As principais alterações dos textos base incidem sobre a idade mínima para cada modalidade de aposentadoria, que serão aumentadas, bem como para a regra de cálculo dos proventos da aposentadoria, além de estabelecer regra de transição de pontos e regra de transição de pedágio aos servidores que já ingressaram no serviço público municipal, entre outros.

São esperadas as participações de representantes do sindicado, que atuam na defesa dos direitos dos servidores municipais, além de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Os projetos que seguem em tramitação na Casa e que serão debatidos em audiência são:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2024 – O texto abre caminho para alterações em outras leis ordinárias e complementares referentes à previdência dos servidores públicos municipais. O projeto equipara, entre outros, as idades para as modalidades de aposentadoria, além de prever que os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos, na mesma data e com o mesmo índice, em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com exceção dos benefícios concedidos com direito à paridade.

Projeto de Lei nº 333/2024 – Com 95 artigos, o texto reforma o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e cria o Plano de Previdência Municipal. O texto disciplina as regras gerais do Plano de Previdência Municipal, as fontes de custeio, como a contribuição previdenciária, o salário de contribuição, os benefícios previdenciários, as modalidades de aposentadoria, as regras de transição para servidores próximos de se aposentar, a pensão por morte, entre outros.

A íntegra das matérias em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta público no site do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br), em PESQUISA DE PROPOSIÇÕES.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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