A Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal da Câmara Municipal de Jaboticabal, presidida pela vereadora Val Barbieri (PRTB), vai realizar na próxima quarta-feira (18.out.23), às 19h30, uma audiência pública para debater sobre a proposta do Governo Municipal, em tramitação na Casa, que pretende firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município, pelo prazo máximo de 35 anos, por meio de concessão. (PL nº 84/2023)

O chamamento de audiência partiu de um pedido da vereadora Profa. Paula (PT) à comissão temática da Casa, que é composta, além de Val Barbieri, pelos vereadores Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE) e Daniel Rodrigues (PSDB). “O projeto deixa muita brecha. Está mal escrito. Ele não esclarece muito bem quais as funções da empresa ganhadora dessa concessão, e isso muito me preocupa”, manifestou a parlamentar durante seu uso da tribuna na sessão ordinária do dia 18 de setembro.

Por trás da discussão, está a preocupação com o aterro sanitário. Muito próximo do limite, o aterro, implantado em 1999, tem vida útil estimada até 2026, segundo um PMI da empresa Reúsa. Com isso, a construção de um novo aterro, que exige desde a aquisição de nova área, além de diversos investimentos que demandam grandes somas de recursos financeiros, é dada como necessária, e coloca o Governo na corrida contra o tempo para o cumprimento das diretrizes nacionais para o saneamento básico e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS).

O Poder Executivo argumenta que a limitação de recursos financeiros; o não enquadramento da prestação de serviços a integra das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos; e a fiscalização dos serviços passível de aprimoramento; apontam a PPP como alternativa para viabilizar os serviços e obras indispensáveis para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Por outro lado, a proposta não é unânime entre os vereadores. O projeto já foi apreciado em 1ª discussão e votação no Plenário da Casa de Leis, em sessão ordinária no dia 7 de outubro deste ano, quando foi rejeitado por maioria, uma vez que a matéria dependia de votação qualificada (2/3) para aprovação. Foram cinco votos contrários (Prof. Jonas, Profa. Paula, Paulo Henrique Advogado, Dra. Andréa Delegada e Pepa Servidone) e acabou resultando no primeiro revés do Governo na Câmara.

O PL ainda deve ser apreciado em 2ª discussão e votação, quando ficará definido se a matéria segue para a sanção do prefeito ou para arquivo.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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