A abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Jaboticabal ocorreu na noite dessa segunda-feira (07/02), na primeira sessão ordinária do ano. A sessão começou com a leitura da mensagem do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI), que fez um breve balanço de 2021 e falou sobre a previsão de investimentos nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, entre outros, para este ano. A íntegra do discurso está disponível nos canais da Câmara pelo YouTube e Facebook.

A presidente da Câmara, Renata Assirati (PSC), saudou o prefeito e pontuou a importância da harmonia entre os poderes. “Hoje, dia 07 de fevereiro de 2022, iniciamos com essa sessão ordinária o nosso ano Legislativo... O importante é trabalharmos juntos em busca de recursos para o desenvolvimento de Jaboticabal, seja na infraestrutura, para abastecimento nas áreas da saúde, meio ambiente em todas as áreas”, disse a Chefe do Legislativo.


Prefeito Municipal Prof. Emerson Camargo durante a Mensagem do Poder Executivo na abertura dos trabalhos legislativo de 2022. Clique aqui e confira a galeria de fotos completa.

ORDEM DO DIA – O plenário, por sua vez, apreciou o total de 12 projetos, sendo nove deles incluídos na pauta de votação, a pedido do Poder Executivo, após requerimento assinado pela maioria dos vereadores para dispensa de tramitação nas comissões permanentes da Casa.

Entre os projetos originais da pauta aprovados por unanimidade está o de criação da Ouvidoria-Geral do Município (PL nº 156/2021), de autoria do Poder Executivo. Segundo o texto apresentado, o órgão será vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e deverá atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos; promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades em defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e sua efetiva conclusão; entre outros. De acordo com o prefeito, o órgão será um canal direto com a população, e terá a versão de ouvidoria digital, o e-OUV. “O cidadão vai poder baixar no celular e fazer praticamente a reclamação direta à prefeitura. Uma lâmpada de poste queimada, um buraco na rua... vai poder tirar foto de um animal que está na rua praticamente abandonado... Com esse APP fica mais fácil, porque ele já vai direto para o sistema central da prefeitura e das secretarias”, argumentou o Chefe do Executivo. O projeto segue para sanção do prefeito.

Os vereadores também aprovaram de forma unânime o Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que torna obrigatório a afixação de cartaz em órgãos públicos e privados sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Ainda foi aprovado, com emenda, o Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que dá nova redação a um artigo da Resolução que instituiu a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara. O novo texto institui a Galeria de Presidente da Câmara, da Legislatura de 1948 e subsequentes, possibilitando a fixação não somente dos ex-presidentes, como igualmente dos que estiverem no cargo.

INCLUSÕES – Dos nove projetos incluídos para votação, oito foram aprovados por unanimidade e um por maioria. Confira abaixo:

DOAÇÃO E GRATIFICAÇÃO – O Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2022, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a doação de bens móveis em desuso do Poder Legislativo para a prefeitura municipal, foi aprovado de forma unânime pelo plenário e segue para promulgação da presidente da Câmara, Renata Assirati. Um veículo Corolla (patrimônio 1269) irá para a Prefeitura Municipal e uma impressora laser monocromática (patrimônio 1751) para a Unidade de Pronto Atendimento. Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 187/2022, que adequa a Lei 5.237/2022, que autorizou o Poder Executivo a conceder uma gratificação pecuniária de R$ 2.450,00 a servidores do quadro de magistério. O texto aprovado estende a gratificação aos servidores inativos (aposentados) do quadro do magistério, aos servidores ativos e inativos do grupo ocupacional de Atividades de Apoio à área da Educação e de outros grupos ocupacionais que são remunerados com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (FUNDEB), bem como aos servidores ocupantes de cargo de cozinheiro que esteve ou esteja, a serviço do município, prestando serviços junto à merenda escolar em escolas da rede estadual ou em instituições conveniadas.

REABERTURA DE PRAZO DO REFIS –  O Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, de autoria do prefeito municipal, também foi aprovado por unanimidade com uma emenda apresentada pelo vereador Pepa Servidone (DEM), que reabre o prazo do REFIS a partir da publicação desta Lei Complementar para até o dia 10 de março a possibilidade do contribuinte acertar seus débitos com o Município com anistia de 40% dos juros e multa de mora. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – Os vereadores igualmente aprovaram por unanimidade o projeto que cria o Centro Municipal Multiprofissional de Atendimento Educacional Especializado da Rede Municipal de Ensino Professor Waldemar Martins (CEMMAEE) (PL nº 184/2022). De acordo com o texto, de autoria do Poder Executivo, o Centro será destinado ao atendimento educacional especializado, em contraturno escolar, e deverá atender estudantes com transtornos específicos de aprendizagem, bem como transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação da Rede Pública Municipal de Ensino, tais como dislexia, TDAH, entre outros. O atendimento especializado não substituirá a obrigatoriedade da escola em atender o educando(a) em sua formação escolar. Ainda segundo o autor da proposta, o CEMMAEE também oferecerá atendimento educacional especializado em ambiente hospitalar e domiciliar. No total, 46 profissionais deverão atuar no CEMMAEE, entre gestor(a) escolar, coordenador(a) pedagógico(a), pedagogo(a), psicopedagogo(a) clínica, educador(a) hospitalar, psicólogo(a), serviço social, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo(a), apoiador(a) escolar e secretário(a). Ainda conforme o texto aprovado, os profissionais deverão ser contratados por concurso público, ou excepcionalmente, mediante justificativa de urgência, através de Processo Seletivo ou organização Social (OS) ou Organização Social da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIC).

LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL – O Projeto de Lei nº 185/2022, que permite o município reduzir em até 50% o valor inicial de alienação de lotes disponíveis nos distritos industriais do município também não encontrou resistência e foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Para lotes municipais desafetados, sem utilidade e que gerem custos, na área urbana, o valor inicial para alienação poderá ser reduzido em até 20%. Como referência, o texto considera o valor inicial para alienação, o valor de mercado apurado através de Laudo e Avaliação elaborado por comissão municipal, ou na falta da mesma, avaliação média de dois laudos externos. A alienação por venda deverá ser através de procedimento licitatório. “Visando o desenvolvimento social e econômico, bem como a geração de empregos, tal solicitação se faz necessária, pois vários empreendedores têm interesse de adquirir os lotes para construção, mas com o lance inicial já no valor de mercado, muitos destes empreendedores não terão possibilidade de participar”, defendeu o Executivo em sua exposição de motivos, que ainda destacou que o pedido nasceu de uma indicação (nº 749/2021) do vereador Paulo Henrique Advogado.

ABERTURAS DE CRÉDITO – Quatro projetos incluídos e aprovados autorizam a abertura de créditos adicionais ao orçamento da prefeitura. O Projeto de Lei nº 182/2022, autoriza a abertura de um crédito adicional de R$ 477 mil, que será utilizado para obras e instalações do Centro de Especialidades Odontológico (CEO), da Secretaria Municipal de Saúde, bem como para o Serviço de Tecnologia e Comunicação vinculado ao Departamento de Ensino. O PL nº 183/2022, autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 315 mil cuja dotação será destinada a obras e instalações do Fundo Municipal de Assistência Social, para a reforma do prédio da Assistência Social e Casa da Bolsa Família. Por sua vez, o PL nº 188/2022 abre um crédito adicional especial de R$ 236.400,00 destinados a despesas com do Consórcio Intermunicipal Culturando, para atender a secretaria de Saúde. Os três projetos foram aprovados por unanimidade.

Já o Projeto de Lei nº 186/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 14 milhões, para atualização do orçamento em diferentes órgãos do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão e votação por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone. O parlamentar chegou a pedir vista do projeto pelo prazo máximo regimental (10 dias) ao argumentar que, pelo alto valor, seria necessário melhor análise do PL. Um pedido de vista de menor tempo (5 minutos) acabou apresentado pelo líder de governo na Câmara, o vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS). Conforme manda o Regimento Interno, os vereadores votaram e aprovaram o pedido de vista de menor tempo. Com isso, o PL foi apreciado e aprovado em 1º turno por maioria. Com o resultado da votação, sem unanimidade, a matéria voltou a ser apreciada em 2ª discussão em votação em sessão extraordinária realizada ao término da sessão ordinária, e acabou aprovada em definitivo com o mesmo resultado – um voto contrário do vereador Pepa Servidone.

A próxima sessão ordinária está prevista para o dia 21 de fevereiro, às 20 horas. Acompanhe os projetos em tramitação na Câmara de Jaboticabal pelo site oficial (www.jaboticabal.sp.leg.br), em “Pesquisa de Proposições”, com acesso pelo menu “Processo Legislativo”, pelo banner na página inicial, ou ainda pelo Processo Legislativo Eletrônico.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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