Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal apreciarão na próxima segunda-feira (17/06), em sessão ordinária, quatro pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) e quatro projetos de Decreto Legislativo. A sessão começa às 20h, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

Os pareceres contrários a serem apreciados pelos parlamentares estão relacionados a apontamentos de inconstitucionalidade observados pela diretoria jurídica da Casa em quatro projetos em tramitação na Casa.

O primeiro item da pauta traz a discussão do parecer da CJR contrário ao Projeto de Lei nº 185/19, de autoria do vereador Pretto Cabeleireiro (PPS), que torna proibido o estacionamento irregular de veículos em edificações de uso coletivo instaladas no município de Jaboticabal, que dispõem de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida. De acordo com o parecer, a iniciativa da propositura deveria ser do Poder Executivo.

O parecer contrário ao Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do vereador Ednei Valêncio (PL), que dispõe sobre critérios de anticorrupção nas licitações públicas, também chama a atenção para as normas gerais de licitação e contratação, de competência privativa da União, não podendo o Município legislar sobre a norma.

Quanto ao parecer contrário ao Projeto de Lei nº 187/19, de autoria de Pretto Cabeleireiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, atendidas na rede pública de saúde do Município de Jaboticabal, prega que a matéria invade a esfera de gestão administrativa, que cabe ao Executivo. O último parecer contrário da CJR a ser apreciado diz respeito ao Projeto de Lei nº 190/19, de autoria de Valêncio, que dispõe sobre a fiscalização dos pagamentos das contribuições e previdenciárias do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM). O parecer aponta que a iniciativa deve ser igualmente do Chefe do Poder Executivo.

Na sequência, o Plenário vota em única discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/19, de autoria do vereador Pepa Servidone (PPS), que outorga Diploma de Honra ao Mérito ao Santuário Diocesano Nossa Senhora da Aparecida de Jaboticabal; o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/19, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que institui placas comemorativas pelo Dia do Profissional de Saúde; o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/19, de autoria do vereador Beto Ariki (PSL), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Demetro Soares Borges; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/19, de autoria da vereadora Dona Cidinha, que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Luana Cristina Cristiano da Silva.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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