No último dia 31 de dezembro, foi encerrada a 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Jaboticabal. Com isso, chega ao fim o primeiro biênio da 18ª Legislatura, dirigida pela Mesa Diretora comandada pela vereadora Renata Assirati (PSC), e composta ainda pelos vereadores Prof. Jonas (REPUBLICANOS) – 1º Secretário; Profa. Paula (PT) – 2ª Secretária; e Gilberto de Faria (MDB) – Vice-Presidente.

O Legislativo jaboticabalense, que além dos parlamentares já nomeados acima, também é composto pelos vereadores Pepa Servidone (DEM), Dra. Andréa Delegada (PSC), Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), Dr. Edu Fenerich (MDB), Daniel Rodrigues (PSDB), Gilberto de Faria (MDB), Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), Paulo Henrique Advogado (PATRIOTA), Ronaldinho (PATRIOTA) e Val Barbieri (PRTB), encerra 2022 com 2.923 proposições apresentadas.

De acordo com os números compilados pelo Departamento Legislativo, em 2022 os vereadores protocolizaram 246 projetos de Lei; 8 projetos de Lei Complementar; 31 projetos de Decreto Legislativo; 7 projetos de Resolução; 2 projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal; além de 1611 moções; 692 indicações e 146 requerimentos ao Executivo. Foram ainda registrados 80 Atos da Mesa; 17 Atos da Presidência; e 88 Portarias.

Ao longo do ano, foram realizadas 21 sessões ordinárias, 29 sessões extraordinárias e 13 sessões solenes, além de outros eventos, como audiências públicas para debater com a população acerca de temas como orçamento público; implantação do 1/3 e piso salarial da educação, e sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); além do curso de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e palestras acerca do Parto Humanizado, aleitamento materno, rodas de conversa sobre o Câncer Ginecológico, e sobre práticas de autocuidado para saúde mental oferecidas pela Escola do Legislativo, entre outros.

AGORA É LEI – Projetos como o que concedeu reajustes salariais aos servidores municipais e o que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) – que permitiu aos contribuintes em dívida com o município pagar seus débitos com descontou de até 100% dos juros e multa de mora -, bem como outros temas igualmente importantes, foram analisados e aprovados pelos vereadores ao longo do ano.

Entre as proposições que viraram lei municipal estão, por exemplo, o que implantou a "Parada Segura", que permite a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o desembarque do transporte coletivo urbano fora do ponto de ônibus no período noturno (Lei nº 5442, de 21/11/2022); a lei que tornou obrigatória a divulgação, na página oficial da Prefeitura de Jaboticabal na internet, da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo Unidade de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da família (Lei nº 5361, de 19/08/2022); a lei que proíbe novas concessões de licenças de funcionamento para bares e similares, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimentos de ensino (Lei nº 5446, de 21/11/2022); a que torna obrigatória a divulgação de lista de espera para castrações de cães e gatos pelo Município de Jaboticabal (Lei nº 5332, de 14/06/2022); a que permite o estágio de estudantes na Prefeitura de Jaboticabal para atuação como monitores junto à Área Azul (Lei nº 5311. De 09/05/2022); a que institui o Fundo Municipal para Construção do novo Centro de Especialidades em Saúde no âmbito do Município de Jaboticabal (Lei nº 5236, de 05/01/2022), entre outros.

Seis resoluções também vigoraram em 2022, entre elas, a que constituiu a Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar e propor soluções de políticas públicas de suporte emocional e prevenção ao suicídio no município de Jaboticabal (Resolução nº 369, de 19/04/2022), cujo relatório final foi apresentado em sessão ordinária no dia 07/11/22 apontando gargalos municipais para o enfrentamento de doenças que afetam a saúde mental; a que revogou a perda e cassação do mandato do então Vereador Ethevaldo Mello de Siqueira, em 1964 (Resolução nº 371/2022); e a Resolução nº 373, de 16/08/2022, que instituiu a galeria “Mulheres do Legislativo” na Câmara de Jaboticabal.

INDICAÇÕES – Os vereadores fizeram 692 indicações ao Prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI). Entre os pedidos estão pinturas de sinalização de vias; instalação de lombadas ou redutores de velocidade, de semáforos; recapeamentos de vias públicas; roçamentos e podas em diversos bairros e vias da cidade; indicações para operações de fiscalização na Rua Nicolino Filardi e Anel Viário Izidoro Nechar; disponibilização de escolinha de massificação esportiva no Projeto Areninha que está sendo construída no Parque 1º de Maio; revitalização para o Campo da Cohab 2; criação de salas de aulas bilíngues (Libras/Português) para surdos de Jaboticabal e região; construção de uma Creche, entre os bairros Morada do Campo, Morada Nova e Residencial Romana; serviço de reparo na estrutura física da horta municipal; realização de melhorias e reparos emergenciais na estrada rural JBT 050 "Raimundo Saurin"; indicação para que o SAAEJ amplie a divulgação dos avisos relacionados aos cronogramas de obras e falta de água, divulgando-os nas Rádios, nos sítios institucionais da Prefeitura e da Autarquia; pedidos para realização de adequações e melhorias em horários do transporte público municipal; indicação de aquisição de um veículo CHEVROLET SPIN, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de transportar pacientes e familiares para os Hospitais na região de Jaboticabal/SP, meio da verba de devolução de recursos da Câmara Municipal, duodécimo; reparo no prédio do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho do município de Jaboticabal; criação do Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Jaboticabal; entre outras.

FISCALIZANDO – Os parlamentarem também não pouparam questionamentos ao Poder Executivo, a fim de fiscalizar as ações da Prefeitura e suas autarquias. Foram protocolados 146 requerimentos pedindo informações, tais como, sobre o uso de tablets, computadores e ares-condicionados nas Escolas Públicas Municipais; informações referente a obra de drenagem no final da Avenida Carlos Berchieri próximo a área da família Zeviani; informações a respeito da Festa do Quitute 2022; informações referentes ao Consórcio Intermunicipal Culturando; referente a instalação de ar-condicionado e tela de projeção para as Unidades da Rede Municipal de Ensino; informações a respeito dos gastos com a organização do Casamento Comunitário; à respeito das cirurgias eletivas realizadas pela Santa Casa em Jaboticabal; informações sobre a entrega das obras do projeto Areninhas no Parque 1º de Maio; informações sobre reforma do Museu Histórico Aloisio de Almeida; sobre o serviço de wi-fi gratuito, serviço outrora ofertado nas praças da cidade; informações sobre estudos relacionados à revitalização da "Lagoa do Peta"; sobre o sistema de dados, digitalizados ou catalogados dos casos de ideação e suicídio; informações sobre a fila de cirurgias de catarata; informações sobre o Ginásio Poliesportivo “Edno Pereira dos Santos – Jatobá”; sobre os procedimentos para o atendimento de vítimas de picada de escorpião; informações sobre os atendimentos realizados pela "SAMU PET" no município de Jaboticabal; entre outros.

A íntegra de todas as proposições apresentadas na Câmara Municipal de Jaboticabal está disponível para consulta pública no site oficial do Legislativo – www.jaboticabal.sp.leg.br. Basta acessar o menu PROCESSO LEGISLATIVO, e clicar em Pesquisa de Proposições. As leis, que foram derivadas dos projetos aprovados, também podem ser pesquisadas no site da Câmara, em “PESQUISA DE LEIS”, ou pelo sistema do Processo Legislativo Eletrônico, igualmente disponibilizado pelo site institucional.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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