O plenário aprovou doze projetos na noite dessa segunda-feira (15/08), na Câmara Municipal de Jaboticabal, quatro deles incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

O primeiro item da pauta posto em votação, em turno único, foi o Projeto de Resolução nº 25/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que institui a galeria “Mulheres do Legislativo” na Câmara Municipal de Jaboticabal, aprovado por unanimidade; seguido pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2022, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Marcello Sarti de Vasconcellos, também de autoria da vereadora Renata Assirati, e igualmente aprovado de forma unânime. Ambos os projetos seguem para promulgação da presidente da Casa.

Na sequência, os vereadores apreciaram em 1ª discussão e votação o PL nº 217/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB). A matéria permite que os donos de animais de estimação possam sepultar seus animais domésticos nas campas, jazigos, gavetas, carneiras, da qual seja proprietário, ou local específico, nos cemitérios públicos municipais de Jaboticabal. As despesas de sepultamento do animalzinho serão de responsabilidade da família, que deverá tomar todas as providências com relação ao enterro. Ainda de acordo com o texto, a regulamentação deverá ser feita pelo Poder Executivo. O projeto, que dominou parte dos debates da noite, recebeu três votos contrários em 1º turno, dos vereadores Pepa Servidone (DEM), Gilberto de Faria (MDB) e Paulo Henrique Advogado (PATRI), e uma abstenção, da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), ficando aprovado por maioria, com uma emenda, em 1º turno.

Por sua vez, o PL nº 277/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que determina como dimensão mínima as medidas de uma folha A4 padrão para os cartazes que devem obrigatoriamente ser afixados nos estabelecimentos públicos e privados do município para servir de publicidade da Lei nº 14.178/2010, sobre as penalidades a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, foi aprovado por unanimidade, assim como o PL nº 279/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que obriga a prefeitura a divulgar, em sua página na internet, a lista de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo Unidade de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família. O Executivo deverá regulamentar a lei em 60 dias a contar da sua publicação. Ambas as matérias seguem para sanção ou veto do prefeito municipal.

Os dois projetos de autoria do Poder Executivo, previstos originalmente na Ordem do Dia, referentes à abertura de créditos orçamentários foram aprovados por maioria em 1ª discussão e votação. O PL nº 280/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 1.5 milhão no orçamento da prefeitura, recebeu dois votos contrários (vereadores Pepa Servidone e Dra. Andréa Delegada) e foi listado para compor pauta de sessão extraordinária para discussão e votação em 2º turno. De acordo com o texto aprovado em 1ª discussão e votação, as dotações orçamentárias são destinadas, entre outros, para o custeio e aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde – através de recursos de emendas parlamentares –; para a aquisição de veículo para o programa “Estruturação da Rede de Serviço do SUAS”, do Departamento de Proteção Social Básica; para complementação de saldo de dotação para a construção de guarita no Distrito Industrial “José Aparecido Thomé”, com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado (FMDI); e suplementação de dotação para contratação de empresa especializada para atualização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em atendimento ao e-SOCIAL. O PL nº 281/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 971 mil no orçamento da prefeitura para a criação de dotação própria do Departamento “Central do Empreendedor”, destinado a aquisições de enfeites de natal para este ano e para a revitalização da Praça Nove de Julho; para a Gestão do Arranjo Produtivo Local do Agronegócio; entre outros, foi votado na sequência. O projeto sofreu críticas dos vereadores de oposição ao governo pelo valor previsto para a dotação orçamentária voltada aos enfeites natalinos. A íntegra dos pronunciamentos está disponível no canal da Câmara no YouTube. A matéria recebeu cinco votos contrários em 1º turno, dos vereadores Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Prof. Jonas, Prof. Paula e Paulo Henrique Advogado, e também foi encaminhada pela presidência para apreciação em 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, a ser realizada após o término da sessão ordinária.

Já o PL nº 288/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina de “Antônio Zoccolaro” a rotatória na confluência das ruas Miguel Lerro, Miguel Martini e Philomeno Bottino, no Jardim Kennedy, foi aprovado por unanimidade em 1º turno, sendo dispensado de apreciação em 2ª discussão e votação conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

INCLUSÕES – Quatro projetos foram incluídos para votação na sessão ordinária. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o REFIS do SAAEJ, ou seja, permite o pagamento, com desconto, das dívidas contraídas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal vencidas até o dia 30 de junho de 2022. De acordo com o texto aprovado por unanimidade, o ingresso do contribuinte ao REFIS do SAAEJ deve ser feito por requerimento. Quem optar pelo pagamento integral à vista do débito até o dia 30 de setembro de 2022, não pagará os juros e multa de mora; até dia 31 de outubro de 2022, a anistia será de 90% dos juros e da multa de mora; até dia 20 de dezembro, o desconto será de 80% dos juros e da multa de mora. Já para aqueles que preferirem o pagamento parcelado em 12 vezes mensais, a anistia dos juros e da multa de mora será de 90%; para 24 parcelas mensais o desconto será de 80% dos juros e da multa de mora; no parcelamento em 36 vezes mensais, a anistia será de 70% dos juros e da multa de mora; e para dividir em 48 parcelas mensais, o desconto será de 60% dos juros e da multa de mora.

O PL nº 294/2022, de autoria dos vereadores Val Barbieri e Dr. Edu Fenerich (MDB), que institui em Jaboticabal o selo “PET BEM-VINDO”, também foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares. A matéria tem por objetivo certificar oficialmente hotéis, shoppings, lojas, bares e restaurantes que autorizam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores. Ainda segundo o texto aprovado, o selo “PET BEM-VINDO” pode ser utilizado na entrada dos estabelecimentos para informar sobre a permissão de entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados dos seus tutores, nos estabelecimentos. O texto veda o ingresso e a circulação em áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos, além de prever obrigações aos estabelecimentos que aderirem ao selo, bem como algumas vedações aos tutores. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

Ainda foram apreciados e aprovados por unanimidade outros dois projetos, de autoria do Poder Executivo, relacionados à abertura de crédito: o PL nº 295/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 17.6 milhões no orçamento da prefeitura para suplementação de saldos orçamentários para pagamento de folha dos servidores, custos com água, energia, internet, telefone, combustível e precatórios provenientes de decisões judiciais; e o PL nº 296/2022, que abre um crédito adicional especial de cerca de R$ 2.1 milhões destinados ao “Programa Recomeço”, que deve beneficiar os microempreendedores individuais afetados pela pandemia da COVID-19.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Logo após o término da sessão ordinária, a presidente abriu sessão extraordinária para a apreciação em 2ª discussão e votação dos três projetos que não obtiveram votação unânime em 1º turno. Foi o caso do PL nº 217/2022 (que trata da permissão de sepultamento, nos cemitérios públicos do município, de animal doméstico que viveu com seu tutor em casa ou apartamento). A matéria voltou a receber votos contrários dos vereadores Pepa Servidone, Gilberto de Faria e Paulo Henrique Advogado, com abstenção da vereadora Dra. Andréa Delegada. Por sua vez, o PL nº 280/2022 (que trata da abertura de crédito de R$ 1.5 milhão no orçamento da prefeitura), novamente computou votos contrários dos vereadores Pepa Servidone e Dra. Andréa. O PL nº 281/2022 (abertura de crédito R$ 971 mil), voltou a registrar os votos contrários dos vereadores Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Prof. Jonas, Profa. Paula e Paulo Henrique Advogado. Os três projetos, aprovados em definitivo por maioria, seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, prof. Emerson Camargo.



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