Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram nessa segunda-feira (17.mar.25), em sessões ordinária e extraordinária, o total de 16 projetos. Sete deles foram incluídos na Ordem do Dia, com dispensa de tramitação nas comissões permanentes da Casa. Zoneamento urbano, homenagens, créditos orçamentários e alterações administrativas estiveram em discussão.

A votação em 2º turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, do Executivo Municipal, abriu a rodada de votação. A matéria , que estende o direito à indenização de despesas de viagem aos secretários municipais, foi aprovada de forma unânime e segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Na sequência, os vereadores aprovaram por maioria, com nove votos favoráveis e quatro contrários – Pepa Servidone (PSD), Dr. Célio de Morais (PL), Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE) e Ednei Valêncio (PL) –, o Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Ronaldinho (AVANTE).

A medida altera o Regimento Interno da Câmara, permitindo que o zoneamento urbano seja discutido mais de uma vez por ano. A mudança gerou controvérsia, com vereadores como Pepa Servidone (PSD) expressando preocupação com a possibilidade de especulação imobiliária e falta de planejamento urbano. Em contrapartida, os defensores da proposta, como o líder do governo na Câmara, Samuel Cunha, argumentaram que a alteração apenas remove uma limitação anual, sem modificar o quórum de 2/3 necessário para aprovação de projetos de alteração de zoneamento.

HONRARIAS APROVADAS
A sessão também foi palco da aprovação de títulos de cidadão jaboticabalense a diversas personalidades, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025), apresentado pelo vereador Dr. Célio de Morais (PL). A outorga foi aprovada por maioria, com voto contrário do vereador Prof. Jonas (PSD).

Foram aprovados por unanimidade títulos de cidadão jaboticabalense à deputada estadual Letícia Aguiar (PDL nº 14/2025), de iniciativa do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE); ao jornalista Rogério Constantino (PDL nº 12/2025) e a Cláudio Almeida (PDL nº 13/2025), ambos apresentados pelo vereador Ednei Valêncio (PL).

O PDL 15/2025, do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), que institui placas comemorativas em homenagem à Associação Voluntária de Combate ao Câncer (AVCC) pelos seus 25 anos de serviços prestados à população de Jaboticabal foi igualmente aprovado de forma unânime pelo plenário.

Os cinco projetos de Decreto Legislativo seguem para promulgação do presidente da Casa, Ronaldinho.

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Os dois projetos de iniciativa do prefeito municipal previstos originalmente na pauta pedindo aberturas de créditos orçamentários também foram aprovados.

Um deles, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 564 mil para ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PL nº 12/2025), não encontrou resistência e foi aprovada por unanimidade. Os recursos, oriundos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), serão utilizados para financiar editais de fomento e premiação ao setor cultural, reformas e contratação de apoio técnico especializado, conforme Plano de Ação protocolado junto Ministério da Cultura.

Já o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 775 mil para a revitalização da Praça Nove de Julho (PL nº 13/2025) não teve unanimidade. Com voto contrário do vereador Pepa Servidone, o projeto precisou ser submetido à discussão em 2º turno, realizada em sessão extraordinária logo após o término da sessão ordinária, quando ficou aprovado em definitivo, por maioria, com a manutenção do voto contrário de Servidone.

INCLUSÕES NA PAUTA

Um dos projetos de destaque incluído na pauta foi o PL 14/2025, que cria 39 vagas para o cargo de Auxiliar de Pessoa com Deficiência no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal. A medida, segundo o Poder Executivo, busca atender a crescente demanda de alunos com deficiência nas escolas municipais, garantindo o suporte necessário para seu desenvolvimento. A contratação desses profissionais pretende ainda evitar a sobrecarga de outros funcionários.

Já o PL 20/2025 cria uma vaga para o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior "A" na especialidade de Engenharia Civil, com carga horária de 20 horas semanais, na prefeitura municipal. A medida visa atender às demandas da Secretaria de Planejamento, após a aposentadoria de um servidor.

Ambos os projetos, de iniciativa do Executivo Municipal, foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito Prof. Emerson Camargo.

ADEQUAÇÃO NAS DIÁRIAS – O plenário apreciou em um único turno, e aprovou por unanimidade, o projeto que altera a resolução de regulamentação da concessão de diárias na Câmara Municipal (Projeto de Resolução 02/2025).

Conforme o texto aprovado, o limite anual de despesas com diárias para agentes políticos passa a ser de 674 UFESPs (R$ 24.951,48 – considerando o valor atualizado da unidade: R$ 37,02) por gabinete de vereador, por exercício financeiro. O projeto também reajusta aos valores das diárias para vereadores e servidores conforme a distância e período da viagem. Entre as alterações, por exemplo, estão as diárias para vereadores em viagens de 251 a 400 km com pernoite, que passa de 19 para 20 UFESPs, enquanto para os demais servidores passa dos atuais 11 para 15 UFESPs.

Conforme a Mesa Diretora, autora do projeto, o reajuste adequa os valores por conta do aumento dos custos de hospedagem e alimentação nas viagens em que os vereadores representam o município, como eventos, reuniões de interesse público ou em busca de emendas parlamentares.

REAJUSTE PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA – Os vereadores também aprovaram por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone (PSD), o projeto que reajusta os salários dos cargos de Assessor de Gabinete e Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Jaboticabal, a partir de 1º de janeiro de 2026 (PL 24/2025). Os vencimentos serão de R$ 5.352,35 para Assessor de Gabinete, e de R$ 6.192,35 para Assessor da Presidência. De acordo com a Mesa Diretora, o projeto busca equilibrar a remuneração com as responsabilidades dos cargos, valorizar os assessores e adequar os vencimentos à exigência de nível superior para os cargos, que estavam defasados desde 2020.

HOMENAGENS PÓSTUMAS – A Câmara ainda aprovou três projetos de lei, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que denominam praças da cidade:
• PL 23/2025 denomina a área de matrícula nº 51.551, localizada na Av. Miguel Crialesi, no bairro Residencial Romana, como Praça Maria Aparecida de Oliveira Souza.
• PL 22/2025 denomina a área de matrícula nº 45.029, localizada na Rua Dom Luiz Eugenio Perez, no bairro Residencial Jardim São José, como Praça Terezinha de Jesus Magalhães.
• PL 21/2025 denomina a área de matrícula nº 34.657, localizada na Rua São João, no Conjunto Habitacional Ulysses Guimarães, como Praça Sônia Pimentel da Silva.

A próxima sessão ordinária será no dia 17 de março, às 20 horas.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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