Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reuniram na segunda-feira (16.dez.24) para a última sessão ordinária do ano e também desta 18ª Legislatura (2021-2024). Além das duas matérias listadas originalmente na Ordem do Dia para deliberação do plenário, outros 31 projetos subiram para votação após requerimento de inclusão assinado pela maioria dos vereadores. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade.

Da pauta original foram aprovados o Projeto de Lei nº 329/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de uso, no Parque 1º de Maio, à Divina Ribeiro da Silva; e o PL nº 330/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$ 70 mil no orçamento da prefeitura destinado à execução de ações e serviços do Programa Atividade Delegada.

INCLUSÕES – Entre os projetos incluídos e aprovados de forma unânime pelos vereadores estão matérias que garantem atendimento de urgência e emergência a gestantes no Hospital e Maternidade Santa Isabel, criação de vagas no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, alteração do Código Tributário Municipal na área da construção civil, aberturas de créditos orçamentários, denominações de vias públicas, entre outros.

ATENDIMENTO ESPECIAL A GESTANTES 
Aprovado com uma emenda modificativa, o PL nº 338/2024, obriga o Hospital e Maternidade Santa Isabel a realizar o atendimento de pacientes que apresentam quadros de urgência e/ou emergência ginecológica pela equipe de plantão do hospital. Para isso, o texto prevê a inclusão de uma cláusula no Plano Operativo celebrado entre a Prefeitura e o Santa Isabel, a partir da próxima renovação contratual, para esta obrigatoriedade.

O projeto de lei atende a uma demanda da população, expressa por meio de indicação dos vereadores Dr. Edu Fenerich e Dra. Andréa Delega, que buscavam garantir um atendimento mais rápido e eficaz para as mulheres gestantes e puérperas em situações de urgência e emergência, sem a necessidade de passar pela Unidade de Pronto Atendimento.

PROJETO PRIMEIRO ABRAÇO 
O Projeto de Lei "Primeiro Abraço: Atendimento Especial para Gestantes" (PL nº 339/2024) quer garantir que todas as gestantes de Jaboticabal tenham um acompanhamento pré-natal adequado e recebam atendimento de qualidade em caso de necessidade, evitando complicações e garantindo a saúde tanto da mãe quanto do bebê.

Para isso, o projeto, que atende uma indicação legislativa (nº 332/2024) apresentada pelos vereadores Dra. Andréa Delegada e Dr. Edu Fenerich, institui um protocolo de atendimento imediato em obstetrícia para todas as gestantes, desde a primeira semana de gestação, em caso de urgência ou emergência.
• As gestantes terão atendimento prioritário em casos de urgência e emergência obstétrica, sendo encaminhadas diretamente para a Maternidade do Hospital Santa Isabel.
• As futuras mamães deverão ser informadas sobre esse novo sistema de atendimento durante as consultas de pré-natal nas unidades básicas de saúde.
• As gestantes terão prioridade nos agendamentos de consultas com outras especialidades médicas relacionadas à gestação, com prazo máximo de sete dias. Os exames laboratoriais solicitados durante o atendimento médico também terão prioridade.

CRIAÇÃO DE VAGAS 
Dois projetos de iniciativa do Poder Executivo de criação de vagas em cargos de provimento efetivo foram aprovados e seguem para sanção do prefeito municipal: o PL nº 340/2024 cria quatro vagas para o cargo de Diretor de Escola, e o PL nº 341/2024 cria cinco vagas no cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A – 30 horas – Serviço Social e nove vagas no cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A – 40 horas – Psicologia.

ISS-CONSTRUÇÃO CIVIL 
Outro projeto incluído e que segue para sanção do prefeito municipal é o Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal que atingem a construção civil.

O novo texto apresentado inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços na construção civil, quando da prestação de serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; execução, por administração, empreitada, subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

No entanto, a nova lei prevê que o valor dos materiais não entrará na base de cálculo do imposto, desde que:
• Os materiais tenham sido produzidos pela própria empresa que prestou o serviço, mas em outro lugar da obra.
• Os materiais tenham sido comprados pela empresa e já tenham sido tributados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para ter direito à redução na base de cálculo no imposto do ISS, a empresa precisará apresentar as notas fiscais dos materiais. A Prefeitura também poderá criar regras mais específicas para comprovar esse desconto.

ABERTURAS DE CRÉDITOS 
O PL nº 336/2024, de inciativa do Poder Executivo, autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 500 mil no orçamento da prefeitura para a contratação de empresa que será responsável pela elaboração do projeto básico de infraestrutura de drenagem urbana para a canalização do Córrego Cerradinho.

O PL nº 343/2024 abre um crédito adicional especial de R$ 689.952,00 destinado a execução de ações e serviços de Acolhimento Institucional Residência Inclusiva. Segundo o governo, parte do crédito, de R$ 480 mil, serão provenientes de emendas parlamentares federal, e o restante, de anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes.

DENOMINAÇÕES 
19 projetos aprovados denominam equipamentos e vias públicas. Entre eles estão: o Projeto de Lei nº 334/2024, do vereador Ronaldinho (AVANTE), que denomina de “Ana Maria Ferreira Andrioli” a Cozinha Alimento, localizada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; o PL nº 335/2024, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que denomina de “Carlos Alberto Cestari” a nova creche que será construída no distrito de Lusitânia; o PL nº 344/2024, da vereadora Renata Assirati (PODEMOS), que denomina de Hipólito Tavares Filho (Portinho) o Sistema de Lazer nº 03 do loteamento Jardim Europa.

Outras 16 proposições denominam ruas no loteamento Jardim Aeroporto, todas de autoria do vereador Daniel Rodrigues (REPUBLICANOS): PL nº 345/024 denomina a Rua 1 do Jardim Aeroporto de “Maria Isabel Semiao Duarte”; PL nº 346/2024 denomina a Rua 2 do Jardim Aeroporto de “Nair Gomes Cirino”; o PL nº 347/2024 dá nome à Rua 4 de “Roberto Carlos Poiani”; a Rua 5 eternizará o nome de “Delphino Bellodi” (PL nº 348/2024); a Rua 6 levará o nome de “Celina Suzana Varani Dantas Bellodi” (PL nº 349/2024); a Rua 8 será denomina “Eder dos Santos Silva” (PL nº 350/2024); a Rua 10 leva o nome de “Joel Henrique Pereira” (PL nº 351/2024); a Rua 11 será chamada de “Antonia de Souza” (PL nº 352/2024); a Rua 12 terá o nome de “Geraldo Leonel” (PL nº 353/2024); a Avenida 3 do Jardim Aeroporto se chamará “Segundo Rodrigues” (PL nº 354/2024); a Avenida 4 será denominada “Manoel Alfredo Vieira” (PL nº 355/2024); enquanto a Avenida 1 levará o nome de “Iracy Felicio Grotta” (PL nº 356/2024); a Avenida 2 se chamará “Rian Roberto de Oliveira” (PL nº 357/2024); a Rua 3 será denominada “José Eduardo Bernal” (PL nº 358/2024); a Rua 7 eternizará o nome de “João Eduardo Petroucic” (PL nº 359/2024) e a Rua 9 será denominada “Ivone Citrino Galvão” (PL nº 360/2024).

OUTRAS PROPOSIÕES APROVADAS:

Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2024, de iniciativa do vereador Ronaldinho (AVANTE), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Márcio André Pureza, natural da vizinha Taquaritinga/SP, e que desde 2012 atua na Política Militar em Jaboticabal;

Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2024, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a doação de bens móveis em desuso do Poder Legislativo. Entre os patrimônios a ser destinado ao Poder Executivo, está mesas em fórmica, cadeiras giratórias, ar-condicionado, microcomputadores, monitores, entre outros;

Projeto de Lei nº 337/2024, do Poder Executivo, amplia a possibilidade de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações Sociais, sem fins lucrativos, a serem habilitadas em Jaboticabal, que desenvolvam atividades dirigidas à Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Assistência Social, Saúde e Meio Ambiente, e não mais somente nas áreas de educação e saúde, como atualmente previsto em lei.

Projeto de Lei nº 342/2024, do Executivo Municipal, amplia o acesso do servidor com deficiência ou que tenha dependente pessoa com deficiência ao direito da redução da jornada de trabalho em 25% sem necessidade de compensação ou prejuízo de sua integral remuneração para realização de processo terapêutico ou tratamento médico. Isso porque o novo texto aprovado retira da lei o teto de renda (inferior ao teto do INSS) para ter acesso ao direito.

Projeto de Lei Complementar nº 26/2024, de iniciativa do Poder Executivo, altera o valor das funções gratificadas de Agente de Coordenação e Supervisão dos Serviços de Manutenção de Redes de Água e Esgoto e de Agente de Coordenação e Supervisão dos Serviços Elétricos para R$ 3 mil; e do Assessor Técnico da Presidência (antigo Assessor Técnico – CCAT) para R$ 5.700.

Assista a íntegra da sessão:


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477