O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou na noite dessa quarta-feira (03/11) o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos municipais (PLC nº 06/2021). A matéria equipara o limite máximo do valor das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social de Jaboticabal, custeadas pelo Serviço de Previdência Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), ao teto dos benefícios pagos pelo INSS, ou seja, pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 6.433,57.

Segundo o texto aprovado, com emendas, as contribuições incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. A alíquota prevista é de 6,5% sobre o que exceder o limite máximo.

As medidas serão válidas para ingressantes no serviço público municipal da Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e Indireta (SAAEJ, SEPREM e FAE), não atingindo os servidores que já estão na ativa ou aposentados e pensionistas. A inscrição no plano de previdência complementar dos novos servidores será automática, sendo assegurado o cancelamento da inscrição por sua vontade.

A entidade de previdência complementar que deverá ser responsável pela administração do Plano de Benefícios será determinada por meio de processo seletivo público. Dentre suas obrigações, estará a do controle individual das reservas constituídas em nome dos participantes e registro das contribuições destes e dos patrocinadores. A supervisão e fiscalização da administradora competirão ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Igualmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODE), que denomina de “Abdo Messia Neme” a Área do Sistema de Recreio localizado na Rua Manoel Donato Gonzales, no bairro Planalto Itália.

Os vereadores ainda votaram o Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do Executivo Municipal, que foi incluído na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos parlamentares para dispensa de tramitação pelas comissões permanentes da Casa. O PL autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 73.613,00 no orçamento da prefeitura. A dotação será destinada para despesas com o Programa Dignidade Feminina, instituído pela Lei nº 5.174, de 23 de setembro de 2021. Na prática, a abertura do crédito irá possibilitar a compra de absorventes higiênicos para alunas das escolas públicas de ensino básico e mulheres usuárias do serviço público de saúde que possuem comprovadamente hipossuficiência financeira.

A íntegra da sessão está disponível na página do YouTube da Câmara (https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeJaboticabal).




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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