Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade o projeto que equipara o salário do cargo de Professores Adjuntos de Educação Básica I às dos Professores da Educação Básica I da rede municipal de ensino. A luta, que segundo a categoria já durava alguns anos, chegou ao fim com resultado positivo. A matéria (PL nº 271/2022) foi incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (20/06).

O PL, encaminhado pelo Poder Executivo, passou, segundo boa parte dos parlamentares, por longas discussões. De acordo com o Executivo, a diferença salarial entre professores com a mesma formação, e que atuam sob a mesma responsabilidade, e que realizam trabalhos da mesma natureza, dispensava um tratamento injusto e desigual. Além da equiparação no valor do vencimento, o texto aprovado cria 18 cargos de Professor Coordenador e um de Supervisor de Ensino; extingue todas as Funções Gratificadas (FG) relativas à função de Professor Coordenador; e extingue 53 cargos de Professores Adjuntos.

As manifestações dos vereadores durante o uso da Tribuna no Expediente, bem como a votação, que culminou na aprovação do projeto por unanimidade, em definitivo, foram acompanhadas, no plenário, por boa parte das 27 professoras adjuntas que compõem o quadro do magistério municipal. Agora o PL segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

POR UNANIMIDADE – Dos nove projetos previstos originalmente para votação na Ordem do Dia, seis foram aprovados de forma unânime pelos vereadores. São eles: Projeto de Lei nº 261/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de uso, no Parque 1º de Maio, a João de Freitas; PL nº 262/2022, de autoria do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), que denomina de Benedito Siqueira o Espaço de convivência a ser construído com a revitalização do Lago Municipal Carlos Rodrigues Serra; PL nº 263/2022, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei que concede, a título precário, o uso de áreas públicas de lazer e institucional e das vidas de circulação, para constituição de loteamentos fechados em Jaboticabal (Lei 3750/2008); PL nº 264/2022, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Cavalgada, do Cavaleiro e da Amazona”, a ser comemorado anualmente no 2º domingo de setembro; PL nº 265/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina de “Acchilles Roberto Vantini” o sistema de Recreio localizado no início da rua Júlio Prestes de Albuquerque, Jardim Tangará; e PL nº 267/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que denomina de Carlos Alberto Gaspardo o Poço Tubular Profundo a ser instalado no SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgoto);

POR MAIORIA – Já o PL nº 269/2022, de autoria do Executivo, que permite a abertura de um crédito no valor de R$ 844 mil para a reestruturação dos campos de futebol da COHAB III e do Cruzeirão, para construção do Centro Comunitário Parque 1º de Maio, e para iniciar a construção da ponte rural de Córrego Rico, foi aprovado por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone. Com o resultado, a matéria precisará passar por votação em 2º turno.

O mesmo ocorrerá com outros dois projetos do Poder Executivo, que acabaram aprovados por maioria em 1ª discussão e votação. Um deles é o PL nº 270/2022, que pede autorização do Legislativo para a abertura de um crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura no valor de R$ 171.435,00 para o complemento das despesas com a reforma da Farmácia. O outro é o PL nº 268/2022, que reduz de 40h para 20h semanais, sem prejuízo do atual padrão de vencimento, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A, nas especialidades de Arquitetura e Engenharia, no quadro de cargos permanentes de pessoal da Prefeitura e do SAAEJ. Ambos receberam votos contrários dos vereadores Pepa Servidone e Dra. Andréa Delegada.


Ordem do Dia: vereadores durante a votação do PL 270/2022.

Sem unanimidade, os três projetos (PL nº 268/2022, PL nº 269/2022 e PL nº 270/2022) devem passar por 2ª discussão e votação para ter resultado em definitivo. A presidente chegou a listar verbalmente os projetos para uma sessão extraordinária logo após o término da sessão ordinária, como é realizado de praxe na Casa, quando foi advertida pela equipe técnica de que, sem a totalidade dos vereadores (vereador Dr. Edu Fenerich estava ausente por motivos de saúde), não poderia ser convocada sessão extraordinária em prazo menor de 24 horas, conforme manda o Regimento Interno (Art. 31 - RI). Ainda não tem data marcada para apreciação dos respectivos projetos.

INCLUSÃO – Os vereadores ainda votaram e aprovaram, de forma unânime, outros dois projetos incluídos na Ordem do Dia, dispensando da tramitação pelas comissões permanentes da Casa. É o Projeto de Resolução nº 24/2022, apresentado pela vereadora Profa. Paula (PT), para a previsão de dotação orçamentária destinada à Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar e propor soluções de políticas públicas de suporte emocional e prevenção ao suicídio no município de Jaboticabal; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que acrescentam dois nomes à lista de homenageados pelos 50 anos de fundação do Hospital São Marcos. Ambos os projetos seguem para promulgação da presidente da Casa, Renata Assirati (PSC).

DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO – Também incluído na pauta de votação, e aprovado por unanimidade, está o PL nº 275/2022, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Jaboticabal. O texto disciplina os princípios básicos de defesa civil no município e a competência dos órgãos, que deverão coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.  Segundo o projeto, a COMPDEC será composta por coordenador, conselho municipal, secretaria, setor técnico e setor operativo. O conselho, por sua vez, será formado por dois representantes do Poder Público Municipal indicados pelo prefeito, um representante do Poder Legislativo, um representante do Poder Judiciário, um representante da Unidade do Corpo de Bombeiros do Município, um representante da Política Militar, um representante da Polícia Civil, e três representantes de entidades e órgãos não governamentais. A regulamentação da Defesa Civil no município deverá ser feita pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias a partir da sua publicação.

REPRESENTAÇÃO – Os vereadores rejeitaram por unanimidade um pedido de abertura de comissão processante contra o vereador Pepa Servidone (DEM), apresentado pela ONG AMAJAB, por quebra de decoro. O motivo seria uma fala do parlamentar na sessão de 06/06/2022 em meio a um debate sobre o aeroporto de Jaboticabal “–... infelizmente estava lá, conversei com os traficantes, não denunciei ninguém, mas conversei com todo mundo lá.”, disse o vereador na ocasião.

Em sua manifestação, Servidone se defendeu: “quando disse que infelizmente estava lá é... que estava fiscalizando o abandono do aeroporto, e no momento não sabia que as pessoas que estavam próximas à aeronave seriam “traficantes”... Vim saber dos fatos após a apreensão da aeronave... a palavra “traficante” só foi mencionada na tribuna depois de saber da notícia e das “mencionadas prisões”, que não é segredo para ninguém”, diz trechos da nota apresentada por Servidone. Após a leitura das peças, feita pelo 1º Secretário, Prof. Jonas (Republicanos), os vereadores rejeitaram a abertura do processo, que segue para arquivo.

Assista a íntegra da sessão de 20/06/2022 >




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