Por sete votos favoráveis, com voto de minerva do presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal, Pretto Miranda Cabeleireiro (PPS), e seis contrários, o plenário da Casa aprovou por maioria o Projeto de Resolução nº 12/2018, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que indeferiu o recurso interposto contra atos do então presidente da Mesa Diretora da Câmara, Dr. Edu Fenerich, na condução da votação da lei popularmente conhecida “Taxa do Lixo”, em outubro de 2017.

O projeto estava previsto na Ordem do Dia e foi motivo de discussão entre os parlamentares. Ambas as partes, tanto integrantes que moveram o recurso, entre eles os vereadores Beto Ariki (PSL) e Paulo Henrique Advogado (PATRI), quanto o presidente à época da votação, Dr. Edu Fenerich, utilizaram o vídeo da sessão em que ficou aprovado o projeto, que criou a taxa de coleta, destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares no Município, para defender seus argumentos. Por fim, prevaleceu o entendimento da maioria dos parlamentares, de que Fenerich não teria cometido nenhuma irregularidade na condução do processo de votação.

 
Votação do Projeto de Resolução nº 12/2018.

Os vereadores ainda apreciaram o Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, incluído na pauta de votação por meio de requerimento assinado pela maioria dos parlamentares. O projeto chegou a ter pedido de vista por dez dias, do vereador Beto Ariki. No entanto, um pedido de vista de menor tempo, de dez minutos, solicitado por Fenerich, foi aprovado conforme previsão do Regimento Interno [obedecida a solicitação de menor prazo].

De acordo com o texto da matéria, antes da elaboração dos projetos de loteamento, condomínios urbanísticos e desmembramentos, o interessado deverá requerer a expedição de diretrizes urbanísticas básicas à Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS), e não mais ao Departamento de Planejamento Urbano da Prefeitura. Ainda de acordo com o projeto, quando o parcelamento do solo visar a urbanização, será exigido através de diretrizes, a reserva de áreas públicas a serem transferidas ao Município de Jaboticabal, não podendo o percentual ser inferior a 25% da gleba. Destes, no mínimo 20% deve ser destinado para as áreas verdes e sistema de lazer, e 5% para equipamentos comunitários. No entanto, a exigência do percentual de 5% para equipamentos comunitários não deve ser aplicada aos loteamentos destinados à implantação de Distritos Industriais.

O projeto foi aprovado em 1º turno por maioria com três abstenções, dos vereadores Beto Ariki, Paulo Henrique Advogado e João Bassi, e nove favoráveis [o presidente não precisou votar]. Com o resultado, o presidente convocou sessão extraordinária na sequência para apreciação da matéria em 2ª discussão e votação, que acabou aprovada em definitivo por maioria, com nove votos favoráveis e três abstenções.

 
População acompanha primeira sessão ordinária do ano.

Ao final da sessão, o novo Chefe do Legislativo falou sobre a primeira condução dos trabalhos de Plenário e da votação mais polêmica da noite. “A casa tava cheia, por se tratar de um assunto polêmico... Os oportunistas de plantão, que encheram o Facebook, de que iria se votar o final da “taxa do lixo” ou a continuação, e não era nada disso. Simplesmente era votar um recurso... aonde eles [vereadores autores do recurso] alegavam que o presidente tinha, sei lá... agido de má fé, na votação, e isso não foi constatado. E a prova disso foi a votação por maioria dos vereadores para que [o recurso] seja arquivado. Fiquei contente com  o público, com a Casa cheia, e convido a população para vir às próximas sessões, como presidente, para que acompanhem o trabalho do Legislativo”, finalizou Pretto Miranda. [Ouça]

MENSAGEM DO EXECUTIVO – O superintendente do Serviço de Previdência e Assistência Municipal (SEPREM), Claudio Almeida, abriu a primeira sessão do ano em nome do prefeito Municipal, José Carlos Hori (PPS), para a leitura de uma mensagem do Chefe do Executivo.


Superintendente do SEPREM, Claudio Almeida, representando o prefeito municipal, José Carlos Hori, na leitura da Mensagem do Executivo.

“Começamos o ano com uma notícia muito feliz. Fechamos 2018 no azul. Quando reassumi a prefeitura em 2017, havia uma dívida de quase R$ 40 milhões. Colocar a casa em dia era a principal meta do meu Governo e um desafio gigantesco. Trabalhamos muito, aos poucos pagamos as dívidas, cuidei da minha saúde, e hoje estou saudável. Agora estamos prontos para avançar muito. Jaboticabal se transformará em um canteiro de obras em 2019... vamos zerar a fila de creches, fortalecer o projeto família e dar continuidade na modernização da frota da saúde. Vamos construir uma ponte que ligará o loteamento Athenas ao Colina Verde e valorizar o departamento de proteção animal, com a entrega de um veículo e um convenio para castração de animais... Ainda falta muito... Ainda tenho muitos sonhos para Jaboticabal, e vamos construí-los juntos”, leu Almeida.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 18 de fevereiro.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478