Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram nessa segunda-feira (08/09) a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial transparente nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias, unidades educacionais e nos órgãos públicos municipais, para o atendimento à pessoa surda (Projeto de Lei nº 346/2020).

De acordo com o texto aprovado, com uma emenda verbal do autor do projeto, cada estabelecimento deverá ter, no mínimo, um funcionário com máscara facial transparente para realizar o atendimento à pessoa surda, de modo que se possibilite a leitura labial, em tempos de pandemia da COVID-19. A matéria foi aprovada por maioria, com um voto contrário, em 1ª discussão e votação, sendo submetida na sequência em 2º turno, em sessão extraordinária, quando acabou aprovada por unanimidade.

Os estabelecimentos terão 30 dias para se adequarem à lei, caso contrário sofrerão advertência na primeira notificação. Caso haja novo descumprimento, a multa prevista é de 200 UFESP, ou seja, atualmente de R$ 5.522,00, e em caso de reincidência, a multa será dobrada e o alvará suspenso até o cumprimento da lei. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

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