A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (02/05), em sessão ordinária, um projeto que endurece as regras municipais na prevenção e combate ao crime de receptação, furto e roubo de objetos de metal e sucatas em geral, sem origem definida (Projeto de Lei nº 323/2022).

Desde 2007, Jaboticabal já conta com uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio, em manter um cadastro atualizado de todos os fornecedores (Lei nº 3640/2007) . Agora, com o novo texto aprovado, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, os estabelecimentos que compram cabos e fios de cobre, alumínios usados, tampas de bueiro, placas de sinalização de trânsito, lápides e ornamentos de jazigos, peças de veículos usados deverão manter visivelmente a Ficha de Cadastro do Fornecedor junto a cada produto adquirido, dentro de um envelope plástico, até a data da venda.

O objetivo é coibir a compra e venda de materiais clandestinos, muitas vezes frutos de furto e roubo. Caso seja constatada a falta do cadastro junto ao produto, pelo Poder Público, a empresa será notificada e terá 30 dias para a regularização da empresa. A multa pelo descumprimento é de 250 UFESPs, que equivale a R$ 8.565,00 no ano de 2023. Em caso de reincidência, a multa é dobrada e o estabelecimento terá o alvará de funcionamento cassado pelo Poder Público. O PL ainda prevê que, constatada a comercialização dos produtos sem a devida ficha com os dados de cadastro, a multa será de 250 UFESPs (R$ 8.565,00) por produto irregular. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

CAUSA ANIMALISTA – Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri, que altera o artigo 45 do Código de Postura do Município, que trata das medidas referentes aos animais. Segundo a lei municipal em vigor, os animais só podem transitar por logradouros públicos se acompanhados por uma pessoa responsável, respondendo o tutor pelas perdas e danos que o animal causar a terceiro.

A nova proposta legislativa aprovada passa a responsabilidade da fiscalização – quanto ao trânsito dos tutores com seus animais em logradouros públicos – para o Departamento de Proteção e Defesa Animal (atualmente a obrigação legal é da Vigilância Sanitária). O texto ainda acrescenta um parágrafo expresso para que o tutor, caso o animal seja canino, siga as regras de segurança para posse e condução responsável de cães previstas na Lei Estadual nº 11.531/2003. Vale lembrar que a lei estadual em vigor obriga o uso de coleira e guia de curta condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público em cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”. A multa pela infração da lei estadual é de 10 (UFESPs), que em 2023 equivale a R$ 342,60. O valor é dobrado em caso de reincidência. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

TRANSPARÊNCIA – Pautado para votação, o Projeto de Lei nº 41/2023, da vereadora Dra. Andréa Delegada, que dispõe sobre a divulgação, de forma clara e atualizada, no site oficial da Prefeitura, de dados dos contratos firmados com associações, fundações, consórcios, irmandades, entre outras entidades de prestação de serviços, foi igualmente aprovado e segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

HOMENAGENS – O plenário também aprovou de forma unânime três projetos de Decreto Legislativo: o PDL nº 12/2023, de iniciativa do vereador Dr. Mauro Cenço, que institui Placa Comemorativa pelos 120 anos de fundação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia – Hospital e Maternidade Santa Isabel; o PDL nº 13/2023, do vereador Gregório Casagrande, que outorga Diploma de Honra ao Mérito à COPLANA - Cooperativa Agroindustrial pelos seus 60 anos de fundação; e o PDL nº 14/2023, igualmente de iniciativa de Gregório Casagrande, que institui 60 placas comemorativas pelo sexagenário da COPLANA.

DENOMINAÇÕES – O Projeto de Lei nº 38/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de Maria José David Couto (ZEZÉ COUTO) a Casa Cultural que será instalada na Praça do Café, S/N, antiga Casa do Menor Aprendiz Joanna de Ângelis; e o Projeto de Lei nº 39/2023, proposto pelo vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de Carlos Jorge Borges Pereira (COQUINHO) os vestiários instalados na Arena Cohab III – Luiz Alves de Souza – Ticão, também foram aprovados por unanimidade.

ORÇAMENTO – Os três projetos encaminhados pelo Poder Executivo, já previstos para votação na Ordem do Dia, também não encontraram dificuldades de aprovação, e passaram por unanimidade. São eles: o PL nº 44/2023, que autoriza a aberturada de um crédito adicional especial de R$ 165 mil no orçamento da prefeitura para a realização do Chamamento Público de Gestão do Arranjo Produtivo Local do Agronegócio (APL); o PL nº 45/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 550 mil no orçamento da prefeitura, em virtude do Termo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, através de Emendas Parlamentares e o Município de Jaboticabal para diversas ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; e o PL nº 46/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 68 mil no orçamento da prefeitura em virtude do Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal para a instalação de cozinha piloto experimental.

INCLUSÃO – O plenário ainda votou, e aprovou por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que institui o “Programa de Coleta Permanente de Lixo Eletrônico” no âmbito da Câmara de Jaboticabal. A matéria prevê a instalação de ponto de coleta na sede da Câmara e a respectiva destinação correta do lixo eletrônico, por meio da Escola do Legislativo e parcerias, conforme legislações vigentes e diretrizes expressas na Agenda da ONU 2023. A propositura foi incluída para votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, com dispensa de tramitação pelas comissões permanentes da Casa, e segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich.

Assista a íntegra da sessão >



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478