Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, em sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (17/08), o Projeto de Lei nº 335/2020, que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes em Jaboticabal, e sobre o Plano Municipal para Crianças e Adolescentes. A matéria, que foi aprovada com emendas modificativas, segue para sanção do prefeito municipal.

Outros quatro projetos foram incluídos na pauta de votação, entre eles o Projeto de Lei nº 343/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 15 mil no orçamento da Prefeitura, para a aquisição de equipamentos e material permanente com recursos do Programa Criança Feliz, do Ministério do Desenvolvimento Social, aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado de forma unânime o PL nº 344/2020, que abre um crédito adicional especial de R$ 405.210,00 no orçamento da Prefeitura para despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município. O repasse do recurso proveniente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Ministério de Estado da Cidadania, tem a finalidade de aumentar a capacidade de atendimento da rede socioassistencial às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social decorrente da pandemia da COVID-19.

O PL nº 345/2020, que denomina a Quadra e Play-ground construídos na Praça do Jardim Boa Vista de “Aparecida Durigan Hori”, igualmente foi aprovado por unanimidade e segue para a sanção do prefeito municipal.

Já o PL nº 346/2020, que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial transparente por no mínimo 5% dos atendentes em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, unidades educacionais e nos órgãos públicos municipais, no atendimento à pessoa surda, para permitir a leitura labial pelos surdos oralizados, recebeu pedido de vista para melhor análise, e deve retornar para votação na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 08 de setembro, às 20 horas.

A íntegra dos projetos estão disponíveis para consulta no menu “Processo Legislativo > Pesquisa de Proposições” no site da Câmara.  A íntegra da sessão está disponível para visualização no canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal), e também pelo portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), para visualização e download.


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