O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou seis projetos nessa segunda-feira (19/12), que marcou a última sessão ordinária do ano, antes do recesso parlamentar (de 23 de dezembro a 2 de fevereiro). Do total, cinco proposições foram incluídas para votação após requerimentos assinados pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Já previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2022, de autoria do vereador Prof. Jonas (REPUBLICANOS), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Hematovet, foi aprovado por unanimidade.

INCLUSÕES – Na sequência, os vereadores votaram e aprovaram em turno único, de forma unânime, o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2022, também de autoria do Prof. Jonas, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Serralheria Artística Bueno da Silva LTDA. Os projetos de Decreto Legislativo seguem para promulgação da presidente da Câmara, Renata Assirati.

Dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo também foram discutidos, votados e aprovados pelos vereadores. Um deles é o Projeto de Lei nº 402/2022, que altera a lei de criação da Atividade Delegada no Município (Lei nº 4467, de 06/11/13).

De acordo com o texto, a matéria atendeu indicação parlamentar apresentada pelos vereadores Renata Assirati (PSC), Dr. Edu Fenerich (MDB) e Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que pedia pela mudança da natureza dos valores pagos aos Policiais Militares e Civis na realização da atividade delegada, e a inclusão da função delegada no auxilio ao município para prevenção criminal em torno das unidades públicas educacionais, como escolas e creches. A proposta do Poder Executivo prevê que a diária especial de atividade complementar (DEAC) seja de natureza indenizatória. “A proposta de alteração da Lei, tem por finalidade estabelecer novos critérios de cálculo, de forma a incentivar a adesão por parte dos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil ao desempenho de atividades delegadas, as quais possuem grande importância como instrumento complementar de policiamento”, defendeu o prefeito Prof. Emerson na justificativa da matéria. Posta em 1ª discussão e votação, o PL recebeu um voto contrário, do vereador Pepa Servidone (DEM). Com o resultado por maioria, o projeto precisou voltar para apreciação em 2º turno, em sessão extraordinária realizada ao término da sessão ordinária, quando acabou aprovado em definitivo por unanimidade. O projeto segue para sanção do Prefeito Municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

Os parlamentares ainda discutiram, votaram e aprovaram por maioria, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 404/2022, que autoriza o Poder Executivo a firmar um acordo de parcelamento em até 60 meses do total da dívida do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Jaboticabal (SAAEJ) com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), que é de R$ 9.519.577,46. Os vereadores Prof. Jonas, Dra. Andréa Delegada (PSC) e Pepa Servidone votaram contrários à matéria. Sem aprovação unânime, o projeto retornou para 2ª discussão e votação, em sessão extraordinária realizada ao final da ordinária, e acabou aprovado em definitivo pelo mesmo resultado, com três votos contrários. O projeto segue para sanção do Prefeito Municipal, Prof. Emerson Camargo.

Já o Projeto de Lei nº 403/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri, que denomina de Jaider Donizete da Silva a sede do Departamento Municipal de Zoonoses, foi aprovado por unanimidade, assim como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, de autoria da totalidade dos vereadores, que altera a data de posse dos vereadores eleitos para renovação da Mesa Diretora, passando do atual dia 1º de janeiro, para o primeiro dia útil do ano subsequente. A matéria acabou recebendo uma emenda em plenário, da totalidade dos vereadores, para que horário seja às 19 horas. O projeto acabou aprovado com a emenda de forma unânime em 1ª discussão e votação. Por se tratar de alteração na Lei Orgânica Municipal, a matéria deve obrigatoriamente passar por votação em 2º turno, respeitando um interstício, ou seja, um prazo, de dez dias para voltar à discussão em plenário. A presidente da Casa, Renata Assirati, já convocou sessão extraordinária para votação da matéria no dia 30 de dezembro, às 11h30. São necessários nove votos para a aprovação. Com isso, caso o projeto seja aprovado, a posse dos vereadores eleitos para a Mesa Diretora do biênio 2023/2024 será no dia 02 de janeiro, às 19h00. Caso não haja aprovação, a posse segue o texto em vigor, e acontece no dia 1º de janeiro às 10h00.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, a doutoranda Cláudia Maria Herédias Ribas ocupou a Tribuna Livre para tratar sobre os impactos no corte do orçamento do Ministério da Educação e Cultura do Governo Federal, em que 180 estudantes de mestrado e 273 estudantes de doutorado dos programas da Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias (FCAV) da Unesp – câmpus de Jaboticabal deixarão de receber suas respectivas bolsas, o que simboliza queda direta na arrecadação do município, fruto do consumo local.


Cláudia Ribas durante o uso da Tribuna Livre em 19/12/2022.

A vereadora Prof. Paula (PT) apresentou uma moção de apoio ao Movimento dos Estudantes da FCAV-Unesp de Jaboticabal em defesa da ciência e da permanência estudantil, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

A íntegra dos pronunciamentos está disponível no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal).



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