Os vereadores aprovaram por unanimidade três dos quatro projetos de lei pautados para votação em sessão extraordinária nessa quinta-feira (14/10), na Câmara Municipal de Jaboticabal. O PL nº 119/2021, de autoria do Poder Executivo, igualmente pautado, e que autorizava abertura de um crédito adicional especial de R$ 11 milhões no orçamento da Prefeitura para despesas com perfuração de poços para captação de água, rede adutora, construção de reservatórios, troca de bombas de captação e implantação de setorização na rede de distribuição de água, acabou não sendo votado.

Isso porque, momentos antes do início da sessão extraordinária, o vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que ocupa a presidência da Comissão de Justiça e Redação da Casa, chamou a atenção para a falta da exposição de motivos de mérito que fundamenta a adoção da medida proposta no texto, um requisito obrigatório conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 137, parágrafo único, alínea g), o que, segundo o parlamentar, poderia levar a nulidade da votação por conta do vício. Com isso, o Poder Executivo deve apresentar novo texto para apreciação dos parlamentares. Vale lembrar que os projetos foram protocolados em regime de urgência e pautados para sessão extraordinária, com dispensa de tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Os demais projetos da pauta foram aprovados e seguem para sanção do prefeito municipal, Emerson Camargo (PATRI). São eles: o PL nº 118/2021, que altera o tipo societário da Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) para sociedade limitada unipessoal, incluindo a expressão “LTDA” em seu nome empresarial. O texto prevê que o Estatuto Social da EMURJA seja convertido em Contrato Social, devendo ser registrado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. De acordo com o texto aprovado, o capital social da EMURJA corresponde a R$110.014,55, valor que representa 110.014,55 cotas no valor de R$ 1,00 cada, 100% das cotas do capital integralizados pertencentes ao Município de Jaboticabal. Ainda segundo o texto, as cotas da EMURJA não poderão, em hipótese alguma, servir de garantia para qualquer tipo de operação; o PL nº 120/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 21 mil no orçamento da prefeitura para despesas junto ao Consórcio Intermunicipal Culturando para capacitação e aperfeiçoamento de profissionais na área da educação; e o PL nº 121/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de cerca de R$ 1.1 milhão para suplementação de dotações orçamentárias destinadas a materiais de consumo do Departamento de Alimentação Escolar, para equipamentos e material permanente da Vigilância Sanitária, entre outros.

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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