Os vereadores se reúnem no final da tarde desta sexta-feira (10/01), na Câmara Municipal de Jaboticabal, para votar dois projetos encaminhados em regime de urgência pelo Poder Executivo.

As sessões extraordinárias para a leitura e apreciação dos projetos foram convocadas no final da tarde de quinta-feira (09/01) pelo presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro (CIDADANIA). A 1ª extraordinária está prevista para começar às 17 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.legislativo.sp.leg.br).

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, que altera dispositivos do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral (Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019), que permite a regularização de contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo o Poder Executivo, autor do projeto, a matéria foi apresentada “apenas para inserção de pequenas adequações à Lei Complementar nº 200/2019, visando dirimir questionamentos que porventura pudessem surgir”.

Na sequência, os parlamentares deverão discutir e votar o Projeto de Lei nº 293/2020, que cria oito vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, sendo quatro no cargo de Agente Administrativo I, duas de Atendente de Farmácia e duas de Coveiro.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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