A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Jaboticabal, presidida pelo vereador Ronaldinho, realiza na quarta-feira (23/11), às 19h30 horas, a audiência pública para discutir com a população o projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto de Lei nº 380/2022), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaboticabal para o ano que vem.

De acordo com o projeto enviado pelo Executivo, o orçamento jaboticabalense para 2023 está previsto em R$ 451.1 milhões. A audiência, para a participação popular, será na sede do Legislativo, na Rua Barão do Rio Branco, 765, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) e retransmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal). O arquivo do projeto da LOA está disponível para análise na página do site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Nenhuma despesa pública pode ser feita fora do Orçamento, ou seja, toda ação da Prefeitura (quanto vai ser investido na saúde ou educação, quais as despesas para obras, entre outras), deve estar disciplinada na LOA para que possa ser realizada. Sendo assim, o orçamento anual concretiza as metas propostas no Plano Plurianual (PPA), baseando-se, para isso, nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para saber – O Orçamento Público é formado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é feito a cada quatro anos e é onde são traçadas as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. O PPA sempre começa a valer a partir do segundo ano do mandato do Executivo e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é responsável por ligar o que foi estabelecido no Plano Plurianual à elaboração da LOA. Por fim, todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos na LOA. Nesta lei está a estimativa da receita e a fixação das despesas, e prevê ainda quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam ser, de fato, executados.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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