A Câmara Municipal de Jaboticabal, por meio da Comissão Permanente do Plano Diretor, presidida pelo vereador Paulo Henrique Advogado, realiza uma audiência pública na próxima segunda-feira (09/03), às 19 horas, para discutir com a população o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, de autoria do Poder Executivo.

Na prática, a matéria acrescenta na tabela das diretrizes urbanísticas do Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 80/2006), os parâmetros para os lotes das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), tais como o tamanho mínimo de 160m2 do lote; testada mínima de 8 metros; 7% do terreno para área mínima permeável; recuo mínimo frontal de 3 metros (50% pode ser no alinhamento para abrigo em residência térrea; e recuo lateral de três metros, considerada a sacada da construção).

A audiência acontece no plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br ou www.jaboticabal.sp.leg.br).

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