Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessões extraordinárias nesta quarta-feira (29/04), às 15 horas, para leitura e votação do Projeto de Lei nº 321/2020. A matéria altera duas disposições na Estrutura e Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o texto apresentado pelo presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro (Podemos), prorroga-se por dois anos o prazo para que funcionários efetivos nomeados para exercerem Cargo de Direção concluam formação em nível superior (Art. 118 da Lei nº 4677, de 23 de abril de 2015). O PL também altera um dos pré-requisitos para que os servidores efetivos ocupem a direção de departamento. A proposta possibilita que servidores efetivos investidos em cargos de nível médio também possam ocupar cargo de direção, desde que possuam formação em nível superior, e não mais somente para servidores estáveis investidos em cargo de nível superior, conforme norma vigente desde 2017 (Lei Ordinária nº 4873, de 09/10/2017).

A sessão será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.leg.br).


Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Jaboticabal
(16) 3209-9478