Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão extraordinária na próxima quinta-feira (27/12) para a apreciação do Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao ANEXO V da Lei nº 4677, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.

Na prática, a matéria altera o critério utilizado na Planilha de Assiduidade para avaliação do servidor público do Poder Legislativo. Atualmente, as faltas justificadas, que se enquadram nas licenças, concessões ou afastamentos considerados efetivo exercício, resultam em pontos negativos na avaliação do servidor do Legislativo, o que não ocorre no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.736/2008), cujas faltas justificadas são neutras. Caso o projeto seja aprovado, somente haverá valoração negativa na avaliação de assiduidade em caso de faltas injustificadas.

Segundo a Procuradoria Jurídica da Casa, para “promover a harmonização da questão, verifica-se que a melhor alternativa para resolver a questão, sob a luz da coerência do ordenamento, é a alteração da Tabela de Assiduidade, excluindo-se a previsão de valoração negativa para as faltas justificadas”.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 170/2018, de autoria do Executivo, que concede direito real de uso de imóvel para fins de industrialização à firma SANTA CLARA AGROCIÊNCIA INDUSTRIAL LTDA.

A sessão começa às 11h30, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).


*Notícia atualizada em 21/12/2018, às 16h22, devido à alteração na Ordem do Dia da sessão extraordinária, que terá, ao invés de um, dois projetos em discussão e votação.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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