Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal, na próxima segunda-feira (28/11), às 11h30, para discussão e votação de cinco projetos de autoria do Poder Executivo. A sessão é aberta ao público, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) e retransmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

As matérias pedem abertura de créditos orçamentários. Entre eles está o PL nº 387/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar de R$ 458.911,32 no orçamento da Prefeitura para a regularização de convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social para a construção do Centro do Idoso (CDI).  Segundo o Executivo, “o recurso recebido [R$ 300 mil em 2014 e R$ 200 mil em 2019] foi aplicado parcialmente, a construção se estendeu por longo período, e após levantamento do custo pela administração para o término da obra, seria necessário o valor estimado de R$ 593 mil. Diante do atual cenário, reflexo da pandemia de COVID-19, e das dificuldades financeiras em dar continuidade da execução da obra do Centro Dia do Idoso, tendo em vista a estrutura necessária para a adequação dos atendimentos e do levantamento dos custos para conclusão da obra e operacionalização da unidade, o Município optou pela rescisão do convênio. Com o Termo de Rescisão o valor acordado importa em 12 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 38.249,31 e as demais no valor de R$ 38.242,00”, defende a motivação do PL.

Os parlamentares igualmente discutem e votam o PL nº 388/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 190 mil no orçamento da Prefeitura para regularização de Termo celebrado para aquisição de um veículo para Castra Móvel; e o PL nº 389/2022, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 430 mil, fruto “de doações incentivadas por intermédio da dedução dos Impostos de Renda de pessoas físicas e jurídicas, que através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é destinado a subsidiar projetos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes que envolvam programas de promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes... sendo complementares aos recursos orçamentários existentes e utilizado para ações de garantia de direitos de crianças e adolescentes”, explica o Executivo.

Na sequência será discutido e votado o PL nº 390/2022, que abre um crédito suplementar de R$ 420 mil para “subsidiar serviços, programas e projetos para auxiliar no atendimento de crianças e adolescentes envolvidos em programas de promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, a fim de potencializar as ações já executadas ou novas ações por meio de Chamamento Público, atendendo Serviço de Proteção Social Básica, sendo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço de Proteção Social de Media Complexidade, sendo serviços direcionados a pessoas com deficiência, idosas e suas famílias e Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, que se trata de Serviço de Acolhimento Institucional”, diz o Executivo.

Também será apreciado o PL nº 394/2022, que abre um crédito adicional suplementar R$ 6.815.500,00 para a suplementação orçamentária de caráter continuado, como dispêndios referentes à folha de pagamento e auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.

A íntegra dos projetos estão disponíveis para consulta no site do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br), em “Pesquisa de Proposições”.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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