Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão extraordinária nesta sexta-feira (21/05), às 14h30, para leitura, discussão e votação de um projeto encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência especial.

É o Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do Executivo Municipal, protocolado nessa quinta-feira (20/05), que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal de Jaboticabal (SEPREM).

O texto autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a conversão da alíquota de contribuição previdenciária em aporte periódico mensal de recursos financeiros ao SEPREM. O aporte diz respeito à contribuição do Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para equacionamento do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.

De acordo com o projeto, o déficit atuarial é de pouco mais de R$ 627 milhões, conforme valor posicionado em 31 de dezembro de 2020. Para garantir o equilíbrio atuarial do SEPREM, a longo prazo, a proposta do Governo é de que a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo realizem a amortização do déficit atuarial em 18 anos, com aportes periódicos de recursos financeiros repassados mensalmente, vencíveis no dia 20 de cada mês, ao Regime Próprio de Previdência Social. A proposta é de que a quitação do déficit técnico atuarial da Administração Municipal ocorra no exercício anual de 2038.

Conforme a tabela apresentada de financiamento através de aporte financeiro, a Prefeitura Municipal deverá repassar mensalmente ao SEPREM, de 2021 a 2024, pouco mais de R$ 847 mil; a Câmara R$ 18 mil; e o SAAEJ, R$ 72 mil. A partir de 2025, o aporte mensal da prefeitura passa para R$ 2.1 milhões; da Câmara R$ 45 mil; e do SAAEJ, R$ 181 mil, seguindo com aumentos anuais gradativos até a quitação do déficit atuarial.

“Considerando a real necessidade de o Município equacionar o déficit atuarial, com o intuito de garantir recursos (patrimônio) necessários para a cobertura dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios do RPPS ao longo prazo, já que os aportes devem ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário, apresento o incluso Projeto de Lei”, assina o prefeito municipal Prof. Emerson Camargo em sua exposição de motivos.

Caso seja o PL aprovado, fica revogado o atual plano de amortização realizado por meio da Alíquota de Contribuição Suplementar (Lei Municipal nº 4744, de 28 de dezembro de 2015).

A sessão será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara (https://www.jaboticabal.sp.leg.br/imprensa/webtv-camara2), a partir das 14h30, com transmissão simultânea dos canais do Legislativo no YouTube e Facebook.

Assessoria de Comunicação
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