Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária nessa quarta-feira (24/03), às 18 horas, para leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).

A matéria foi protocolada nessa segunda-feira (22/03) pelo Poder Executivo, em regime de urgência especial, e com pedido à Presidência da Casa para a realização de sessão extraordinária para apreciação do PL no Legislativo. Isso porque, de acordo com a Lei Federal nº. 14113, de 25 de dezembro de 2020, todas as esferas de governo devem instituir um conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, e o prazo de constituição dos novos conselhos termina no dia 31 deste mês.

Na prática, o projeto reestrutura o CACS-FUNDEB para normatizar a organização e o seu funcionamento no âmbito do Município, e substituir as disposições que constam na Lei nº 3657, de 13 de setembro de 2007, que atualmente disciplina o Conselho em Jaboticabal.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tem entre suas competências, a de acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Compete ao Conselho, por exemplo, elaborar parecer sobre as prestações de contas; supervisionar o censo escolar anual e elaborar a proposta orçamentária anual; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do Governo Federal em andamento no Município; entre outros.

De acordo com o texto apresentado, seguindo o novo regramento federal, o número de membros titulares do Conselho aumenta dos atuais onze para 13, incluindo no rol, dois representantes de organizações da sociedade civil.

Portanto, o Conselho deverá ser constituído por dois representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; um representante dos professores da educação básica pública do Município; um representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; dois representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; dois representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um representantes do Conselho Municipal de Educação (CME); um representante do Conselho Tutelar indicado por seus pares; dois representantes de organizações da sociedade civil, quando houver. Igualmente deve ser nomeado um suplente para cada membro titular.

Ainda segundo a proposta, os membros do Conselho deverão ser indicados pelo prefeito, quando se tratar dos representantes do Poder Executivo; pelos respectivos conselhos no caso do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar; pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos; e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio de processo eletivo, quando se tratar de organizações da sociedade civil, e se necessário, do segmento de estudantes e dos pais/responsáveis do alunato.

A atuação dos membros não será remunerada, e o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB vai até o dia 31 de dezembro de 2022. A partir do 1º de janeiro de 2023, o mantado dos membros será de quatro anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

A sessão será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara com acesso disponível pelo site oficial do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br).

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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