Nesta quinta-feira (14/10), a partir das 18h30, a Câmara Municipal de Jaboticabal faz sessões extraordinárias para leitura e votação de quatro projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, protocoladas nesta quarta-feira (13/10) em regime de urgência. As sessões serão transmitidas ao vivo pela página da Câmara no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

O primeiro item da pauta a ser discutido e votado é o PL nº 118/2021, que altera o tipo societário da Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) para sociedade limitada unipessoal, incluindo a expressão “LTDA” em seu nome empresarial. O texto ainda prevê que o Estatuto Social da EMURJA seja convertido em Contrato Social, devendo ser registrado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. De acordo com o texto apresentado pelo Executivo, o capital social da EMURJA corresponde a R$110.014,55, valor que representa 110.014,55 cotas no valor de R$ 1,00 cada; 100% das cotas do capital integralizados pertencentes ao Município de Jaboticabal. Ainda segundo o texto, as cotas da EMURJA não poderão, em hipótese alguma, servir de garantia para qualquer tipo de operação.

Na sequência, os vereadores votam o PL nº 119/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 11 milhões no orçamento da Prefeitura destinado a despesas com perfuração de poços p ara captação de água, rede adutora, construção de reservatórios, troca de bombas de captação e implantação de setorização na rede de distribuição de água. Os recursos serão provenientes de operação de crédito com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (DESENVOLVE-SP). Vale lembrar que em setembro deste ano o Legislativo aprovou um projeto autorizando a prefeitura a contratar o empréstimo junto a DESENVOLVE-SP, no valor de até R$ 11 milhões para obras no setor hídrico da cidade, que foi sancionada sob a Lei Municipal nº 5175, de 23 de setembro de 2021.

Os parlamentares ainda votam o PL nº 120/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 21 mil no orçamento da prefeitura para despesas junto ao Consórcio Intermunicipal Culturando para capacitação e aperfeiçoamento de profissionais na área da educação; e o PL nº 121/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional de cerca de R$ 1.1 milhão para suplementação de dotações orçamentárias destinadas a materiais de consumo do Departamento de Alimentação Escolar, para equipamentos e material permanente da Vigilância Sanitária, entre outros.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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