A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza nesta segunda-feira (18.dez.23) a última sessão ordinária do ano. Os vereadores se reúnem regimentalmente às 20 horas. A pauta lista oito projetos a serem discutidos e votados em Plenário.

O primeiro item previsto para votação é o Projeto de Resolução nº 14/2023, de iniciativa do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que institui o “Projeto Ler” na Câmara Municipal de Jaboticabal. De acordo com o texto, o objetivo é fomentar e intermediar a doação voluntária de livros e/ou brinquedos pedagógicos entre a sociedade, empresas privadas, escolas municipais, entre outras entidades do Município. Para isso, a sede do Poder Legislativo deve disponibilizar um ponto de arrecadação e doação dos materiais.

Dois projetos de Lei Complementar que pedem alterações na lei municipal que dispõe sobre o zoneamento territorial de Jaboticabal e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano [Lei Complementar nº 86, de 01/08/2007], ambos de autoria do prefeito municipal, também estão previstos para análise dos vereadores.

Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023. Na prática, o projeto passa a permitir a instalação de condomínios de casas e lotes nas Zonas Estritamente Residenciais (ZER) e nas Zonas Residenciais (ZR) da cidade. A lei atualmente em vigor permite somente residências individuais e de comércio e serviços especiais nas ZERs, enquanto nas ZRs, atualmente são permitidas apenas as residências individuais e residências para estudantes; comércio não incômodo; serviços não incômodos; equipamentos institucionais não incômodos; e equipamentos institucionais incômodos, com baixa interferência ambiental. O texto também passa a permitir prédios residenciais com mais de uma habitação nas áreas classificadas como Zonas Residenciais. O PL ainda traz uma proposta de acréscimo para as Zonas Comerciais Dois (ZCC2), permitindo, nestes zoneamentos, condomínios de casas e lotes com fração ideal igual ou maior a 150 metros quadrados. Vale lembrar que, de acordo com a lei de zoneamento do Município, as ZCC2 são áreas lindeiras às vias de circulação principal nos bairros localizados dentro de zonas classificadas como Estritamente Residencial e Residencial, e que apresentam tendência de ocupação diversificada de comércio e de serviços.

Já o PLC nº 14/2023 altera o tipo de classificação de zoneamento de uma área de 165 mil metros quadrados, localizada entre o Loteamento Athenas Paulista e o Monterrey, passando de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona Mista (ZM). Essa alteração permite o uso do espaço por comércios e serviços diversos, e não somente para habitação ou alguns poucos usos permitidos de comércios e serviços especiais.

Na sequência, está prevista a votação do Projeto de Lei nº 162/2023, de iniciativa do vereador Dr. Edu Fenerich, que institui o “Dia da Cultura Cristã Evangélica” no Calendário Oficial de Eventos do Município. A data deverá ser comemorada anualmente todo 2º sábado do mês de Agosto. Por sua vez, o PL nº 163/2023, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), institui a Semana da Cultura Nordestina no Calendário do Município, a ser comemorada anualmente no dia 02 de agosto, data de falecimento do cantor, sanfoneiro e compositor Luís Gonzaga, o Rei do Baião.

Outros dois projetos listados na Ordem do Dia estão relacionados a pedidos de autorização da Casa de Leis para desafetar bens imóveis públicos, de iniciativa do Poder Executivo: o PL nº 164/2023 e o PL nº 165/2023. Ambos revertem áreas da classe de bens de uso comum do povo à categoria de bens dominiais, destinados à cessão das áreas para empresas de Jaboticabal ou de fora que queiram se instalar no Município. O PL nº 164/2023, reverte dois imóveis, que perfazem uma área de 4.670,91 metros quadrados, e o PL nº 165/2023, que reverte um imóvel de 2.674,93 metros quadrados no Bairro Parque do Trevo.

Por fim, os vereadores votam e discutem o PL nº 166/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que inclui dois membros no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA): um representante da Câmara Municipal e um representante do setor comercial ou empresarial da área de pet, que deverão ser indicados pelos respectivos órgãos e entidades. Sete membros já integram o COMDEA: um representante do Departamento de Controle de Vetores e Zoonoses; um da Secretaria Municipal de Saúde; um das Associações Protetoras dos Animais; um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um do Conselho Regional de Medicina Veterinária; um do corpo docente da UNESP; e um representante de organizações ambientais.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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