Quem passar em frente à Câmara Municipal de Jaboticabal à noite, a partir de quarta-feira (02.abr.25), vai ver que a fachada está iluminada na cor azul. A ação se junta a diversos órgãos públicos e privados pelo mundo afora pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo - celebrado anualmente no dia 2 de abril - e busca dar visibilidade ao autismo, um transtorno do neurodesenvolvimento que, segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), afeta cerca de 2 milhões de pessoas no Brasil. No entanto, ainda não há dados oficiais no país sobre o número de diagnósticos.

O QUE É?
Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) 'se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva'. Ou seja, o autismo não é uma doença e não tem aparência física característica. No entanto, precisa de tratamento com equipe multidisciplinar para garantir um bom desenvolvimento e melhora na interação social.

POLÍTICA MUNICIPAL
Em Jaboticabal, desde 2020 o município conta com a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (Lei nº 5053/2020). A lei permite que o município firme convênios com associações, fundações, organizações religiosas, entre outros, para a implementação de ações previstas na norma.

A lei prevê, por exemplo, o estimulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho. Para efeitos legais, quem tem autismo é considerado pessoa com deficiência. Assim, sua contratação também é considerada para o cumprimento da cota prevista no Art. 93 da Lei 8.213/1991.

Também está garantido na lei o acesso a ações e serviço de saúde, como atendimento especializado nas áreas de neurologia, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, psicoterapia comportamental, nutricionista, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia e educação física.

VAGA DE ESTACIONAMENTO RESERVADA
A legislação municipal ainda prevê que pessoas com TEA e seus acompanhantes têm direito à utilização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência (Lei nº 5710/2024). Para exercer esse direito, o interessado deve fazer o credenciamento na prefeitura. Assim, a pessoa com TEA poderá utilizar a vaga ao exibir no painel a credencial emitida pelo Poder Executivo.

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
Pessoas com TEA também tem direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA). O documento visa garantir pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. É um direito previsto na Lei 5053/2020, que instituiu em Jaboticabal a política municipal para garantia e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com a secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, até março de 2025, 97 carteiras já haviam sido emitidas em Jaboticabal. Mas o número pode estar longe de representar o real, já que estigmas, preconceitos e desinformação ainda é um gargalo a ser vencido. Para ter acesso à CipTEA em Jaboticabal, basta comparecer ao Sistema Prático da prefeitura levando documentos pessoais e laudo médico para abertura do processo de solicitação. O interessado também pode procurar pela própria Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - Rua Floriano Peixoto, 1310 - Centro - (16) 3202-8301 | (16) 3203-6080.

SÍMBOLO DO AUTISMO
A lei municipal nº 5299/2022 adota o uso do símbolo do laço com peças de quebra-cabeça para indicar prioridades em filas, reforçando a necessidade de atenção especial às pessoas com TEA.

Como o autismo é um espectro que não é visível fisicamente, o uso do colar de Girassol ou de Quebra-Cabeça para pessoas com TEA pode ser um aliado na identificação e assim servir de referência para que outras pessoas saibam respeitar. A regulamentação do cordão como símbolo oficial permite o reconhecimento e é aceito como identificação para atendimento em serviços públicos e privados.

Importante destacar que o uso do cordão é opcional, e quem usa ainda precisa apresentar um documento que comprove o espectro ou a deficiência oculta, caso seja solicitado. Em Jaboticabal, a secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social fornece a CipTEA e o cordão de quebra-cabeça gratuitamente para pessoas com TEA, e o colar de girassol para deficiências ocultas.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477