A Câmara Municipal de Jaboticabal informa que, a partir do dia 1º de setembro de 2023, passou a reter o Imposto sobre a Renda (IR) na fonte, que incide sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas por fornecimento de bens, prestação de serviços e obras de construção civil. A mudança, segundo o comunicado publicado nessa terça-feira (12.set.23) no Portal da Transparência do órgão, segue as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil IN RFB nº 1.234/2012 e IN RFB nº 2.145/2023.

As normas constantes nestas Instruções são de aplicação imediata, cabendo a todos os fornecedores e prestadores de serviços sua observância para fins emissão de documentos fiscais. A íntegra do comunicado está disponível para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Jaboticabal, por meio do menu “Finanças > Comunicados”.

Em caso de dúvidas, ou mais informações, entrar em contato com o Departamento Contábil e Financeiro (16) 3209-9477 ou (16) 3209-9472.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477