A Câmara Municipal de Jaboticabal retomou nessa segunda-feira (07.ago.23) os trabalhos de sessão ordinária, após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho).

Sete projetos integraram a pauta de abertura do segundo semestre, entre eles, o PL nº 83/2023, de autoria do Poder Executivo, que implementa a jornada de 1/3 para professores de creche. Na prática, a matéria permite ao professor reservar esta parte da carga horária para a realização de estudos, planejamentos e avaliações, sem a interação com os alunos.

Conforme o texto inicialmente apresentado, os efeitos da lei já passariam a valer a partir de agosto de 2023. No entanto, uma emenda alterando o início dos efeitos para 03 de janeiro de 2024, apresentada pelo autor, desagradou a categoria. A emenda chegou a receber seis votos contrários (Prof. Jonas, Profa. Paula, Gregório Casagrande, Paulo Henrique Advogado, Dra. Andréa e Pepa Servidone), que não foram suficientes para a sua derrubada. O PL acabou aprovado por unanimidade, com a emenda, e segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

Outro projeto de autoria do Poder Executivo aprovado por unanimidade foi o que ajusta o valor da gratificação mensal garantida aos membros que compõem a Junta de Julgamento de Recursos Fiscais do Município (PL nº 77/2023), órgão colegiado responsável por decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais apresentadas pelos contribuintes, contra o lançamento dos tributos municipais. Segundo o texto, a remuneração passa a utilizar como referência a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), unidade monetária utilizada como referência para determinar o valor de taxas, multas e outros pagamentos. O PL fixa a gratificação mensal em 19 UFESPs, que em valor atualizado representa R$ 650,94.

Também foram aprovados de forma unânime dois projetos propostos pelo vereador Dr. Mauro Cenço: o PL nº 78/2023, que denomina de “Petrônio Filardi” a rotatória situada na Avenida Ângelo Morello, na confluência com a Rua Fuad Feres, no Jardim Santa Rosa; e o PL nº 79/2023, que denomina de “Vera Lúcia Panosso Santaguita Oliveira” a rotatória na Avenida Rita Ribeiro, confluência com as ruas Armando Montelli e João Tralli, no Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle II.

Dois projetos de iniciativa do Executivo Municipal com pedido de abertura de créditos no orçamento da prefeitura igualmente foram aprovados por unanimidade: o PL nº 81/2023, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 280 mil, destinado à reforma do prédio que deve abrigar a instalação da Residência Inclusiva – uma unidade que oferta serviços de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar –; e o PL nº 82/2023, que abre um crédito adicional de R$ 143.373,22 a fim de viabilizar as atividades do Programa da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida.

REJEITADO – Já o projeto que autoriza o Governo Municipal a firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município, pelo prazo de 35 anos, por meio de concessão, foi rejeitado pelo Plenário em 1º turno (PL nº 84/2023).

A matéria, que dependia de votação qualificada (2/3) para aprovação, recebeu cinco votos contrários (Prof. Jonas, Profa. Paula, Paulo Henrique Advogado, Dra. Andréa Delegada e Pepa Servidone) e acabou resultando no primeiro revés do Governo. O projeto ainda deve ser apreciado em 2ª discussão e votação, quando ficará definido se a matéria segue para a sanção do prefeito ou para arquivo.

Por trás da discussão, está a preocupação com o aterro sanitário. Muito próximo do limite, o aterro, implantado em 1999, tem vida útil estimada até 2026, segundo um PMI da empresa Reúsa. Com isso, a construção de um novo aterro, que exige desde a aquisição de nova área, além de diversos investimentos que demandam grandes somas de recursos financeiros, é dada como necessária, e coloca o Governo na corrida contra o tempo para o cumprimento das diretrizes nacionais para o saneamento básico e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS).

Segundo o Executivo, a limitação de recursos financeiros; o não enquadramento da prestação de serviços a integra das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos; e a fiscalização dos serviços passível de aprimoramento; apontam a PPP como alternativa para viabilizar os serviços e obras indispensáveis para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 21 de agosto. Siga acompanhando as atividades e decisões legislativas no site oficial (www.jaboticabal.sp.leg.br).

Confira a íntegra da sessão:

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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