Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária nesta segunda-feira (06/06), a partir das 20 horas, para votar 11 projetos. A sessão é aberta ao público, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara no YouTube e no Facebook.

O primeiro item da pauta previsto para apreciação do plenário é o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, de autoria do Executivo Municipal. A matéria altera a classificação de uma área localizada no bairro “Vale do Sol” de Zona de Alta Permeabilidade (ZAP) para Zona Mista (ZM). A alteração, segundo o texto, prevista no mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, instituído pelo Plano Diretor, foi aprovada pelo Conselho do Plano Diretor (CONSPLAN) baseado em parecer técnico descaracterizando a respectiva área como de Zona de Alta Permeabilidade, uma vez que o solo foi classificado como de baixa e muito baixa permeabilidade.

Igualmente será votado em 1º turno o PLC nº 13/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a tabela que define os índices urbanísticos dos lotes e edificações do município constante na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. O texto altera a área mínima dos lotes de meio de quadra e de esquina das Zonas Industriais, passando dos atuais mínimos de 1000m2 e 600m2 respectivamente, passando para área mínima de 450m2 em ambos os casos (lotes de meio de quadra e de esquina das ZIs), bem como prevê testada mínima do lote de esquina para os lotes das Zonas Industriais de 15m, e não mais dos atuais 20m.

Na sequência os parlamentares votam o Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri, que trata da obrigatoriedade de divulgação da lista de espera para castrações de cães e gatos pelo Município. O texto prevê que o Poder Executivo divulgue em seu site oficial a lista de espera para a castração de cães e gatos já cadastrados para essa finalidade, informando, no mínimo, o número de protocolo e data de inscrição, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos animais. A atualização da lista deverá ocorrer mensalmente além de garantir o direito de privacidade dos tutores.

Ainda serão votados cinco projetos de denominações. São eles: PL nº 248/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina de João Guariz a “Rua A” do loteamento Distrito Industrial Nova Aliança; o PL nº 249/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Profa. Zina Maria Assirati Casemiro o prédio de instalação da Mini Usina (Departamento de Alimentação Escolar) de Jaboticabal; o PL nº 251/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina de Flávio Roque Christovam a “Av. Projetada” do loteamento Distrito Industrial Nova Aliança; o PL nº 252/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina de Adalberto Christovam a “Rua C” do loteamento Distrito Industrial Nova Aliança; e o PL nº 253/2022, também de autoria de Pepa Servidone, que denomina de João Batista Teciano a “Rua B” do loteamento “Distrito Industrial Nova Aliança”.

A Ordem do Dia ainda lista outros três projetos de autoria do Poder Executivo para 1ª discussão e votação. São eles: o PL nº 254/2022, que autoriza o prefeito municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de Jaboticabal. O prazo do convênio é de 5 anos, prorrogável por igual período; o PL nº 256/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 6.446.700,00 no orçamento da prefeitura para reforçar dotações orçamentárias nas áreas de atenção ao aluno com necessidade especial, com a atenção especializada a pessoa com deficiência, à assistência hospitalar e ambulatorial, entre outros; e o PL nº 257/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 5.770.000,00 no orçamento da prefeitura, cujos créditos serão destinados a absorver despesas assumidas pela administração com os denominados “herdados” do SEPREM.




Assessoria de Comunicação
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