Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária, às 20 horas, na próxima segunda-feira (20/12), para a votação de 13 projetos previstos na Ordem do Dia. A sessão é a última do ano, antes do recesso parlamentar que se inicia regimentalmente no dia 23 de dezembro. O prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, confirmou presença para acompanhar a última sessão legislativa do ano e trará uma mensagem para o Poder Legislativo, que será transmitida em tempo real às 19h50, antes do início da sessão, nos canais da Câmara pelo YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal), com retransmissão na página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

A PAUTA - Treze projetos estão listados na Ordem do Dia para apreciação dos vereadores.

Em único turno, os parlamentares votam três projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução. São eles: o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2021, de autoria do vereador Mauro Cenço, que institui a Placa Comemorativa pelos 90 anos de criação da 6ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaboticabal; o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao advogado Dr. André Luis Bottino de Vasconcellos; o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2021, de autoria da Profa. Paula, que institui a Placa Comemorativa pelos 50 anos da Faculdade de Educação São Luís de Jaboticabal; e o Projeto de Resolução nº 21/2021, de autoria dos vereadores Paulo Henrique Advogado, Gregório Casagrande e Ronaldinho, que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” no âmbito Câmara Municipal.

Na sequência, os vereadores devem apreciar em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri, que altera o artigo 6º da lei que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Jaboticabal. Pelo texto apresentado, não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 04 (quatro) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias, exceto se esterilizados. Atualmente, a lei prevê até 10 (dez) animais.

Igualmente será votado o Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e institui a obrigatoriedade dos servidores realizarem atualização cadastral anual. A matéria recebeu duas emendas modificativas na Comissão de Justiça e Redação da Câmara, feita pelo relator Dr. Edu Fenerich, que também deverão ser apreciadas – uma para adequação da ementa e outra alterando a redação do artigo 5º proposto. O relator emenda que o Chefe do Poder Executivo expedirá, no que couber, Decreto Legislativo que regulamentará a campanha de recadastramento, ao invés do proposto pelo Executivo originalmente, de ser realizada a primeira campanha ainda no segundo semestre de 2021, encerrando-se até dezembro/2021.

A pauta ainda lista o Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a lei que concedeu direito real de uso de terreno ao Centro Espírita Joana D’Arc (Lei nº 2.615, de 19 de dezembro de 1997); o Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de “Therezinha Abrahão Assirati” a rotatória a ser construída na Avenida Major Hilário Tavares Pinheiro com a Rua Galdêncio Brandimarte, no Jardim Brandi; o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria da vereador Dra. Andréa Delegada, que denomina de Orlando Corsi “Gran Orland”, o jardim localizado no prédio do Museu Histórico de Jaboticabal Aloísio de Almeida; o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria dos vereadores Dr. Mauro Cenço e Val Barbieri, que denomina de “Geraldo Baptista” o Departamento de Proteção e Defesa Animal do Município de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri, que altera a ementa da lei que instituiu a Semana Municipal de Informação, Prevenção e Combate à Depressão, acrescentando  o “Transtorno de Ansiedade e a Síndrome do Pânico” no texto, além de alterar o período de realização da semana, passando para a primeira semana do mês de agosto, ao invés da semana do dia cinco de agosto como atualmente em vigor; o Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria dos vereadores Paulo Henrique Advogado e Dr. Mauro Cenço, que denomina de Valdemir Santa Capita “Miro” a rotatória da Avenida Major hilário Tavares Pinheiro acesso a Rodovia Brigadeiro Faria Lima saída 339 “Monumento Jaboticabal”; e do Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. A matéria prevê um escalonamento para o reajuste, sendo o primeiro de 2% a ser concedido a partir de 1º de março de 2022, calculado sobre os valores dos salários, vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões de fevereiro de 2022, de 1,5% a partir de 1º de maio de 2022, calculado sobre os valores dos salários, vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões de abril de 2022, e de 2,59% a partir de 1º de julho de 2022, calculado sobre os valores dos salários, vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões de junho de 2022. O PL ainda fixa o auxílio alimentação dos servidores efetivos dos Quadros da Administração Direta e Indireta em R$ 500,00 a partir de janeiro de 2022.


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