Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal vão apreciar na próxima quarta-feira (6 de março) o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, que rejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal referentes ao Exercício de 2015.

Antes do parecer da CFO, que resultou no PDL nº 53/2019, os membros da comissão ouviram as justificativas do então prefeito Raul Gírio, apresentadas por sua advogada, Mirela Senô, em reunião no dia 25 de fevereiro. Somada a análise do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no Processo nº 2545/026/15, a comissão acabou seguindo a decisão da Corte de Contas pela rejeição das Contas de 2015.

Entre os motivos apontados no projeto, estão a “falta de capacidade financeira para honrar os compromissos de curto prazo e pelo recolhimento parcial ao Regime Próprio de Previdência das Contribuições Previdenciárias referentes à parte patronal e ao aporte para cobertura do déficit atuarial”.

A sessão será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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