O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal vai apreciar nesta segunda-feira (20 de março), em único turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal referente ao Exercício de 2020.

O projeto acata o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), sob o Processo nº TC nº 003282.989.20-1, relatado pelo conselheiro Dr. Dimas Ramalho, que se manifestou favoravelmente pela aprovação das Contas de 2020. O documento está disponível para consulta pública no site institucional do Legislativo (menu TRANSPARÊNCIA > Contas Públicas – Prefeitura).

Na sequência, os parlamentares votam o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri, que acrescenta o 4º parágrafo no artigo 36 do Código de Posturas do Município, prevendo que a Prefeitura deva informar ao requisitante, no momento da licença prévia para a realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido. O texto também altera o inciso VII, do Art. 37, do Código de Posturas, ao explicitar a proibição da soltura de fogos de artifício com estampido, sendo que a soltura de fogos de artifício sem estampido e/ou a realização de shows pirotécnicos poderá ser realizada conforme a lei.

Também será discutido e votado em 1º turno o PL nº 13/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati, que institui e integra ao Calendário de Eventos Oficiais do Município, o “Abril Grená” como mês de prevenção de saúde bucal em Jaboticabal. De acordo com a matéria, o mês poderá contar com atividades de conscientização, ações educativas e preventivas de doenças bucais, entre outros.

Os vereadores votam ainda em 1ª discussão e votação o PL nº 16/2023, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 32.638,00 no orçamento da prefeitura, para compor as rubricas orçamentárias nas pastas das secretarias municipais de Negócios Jurídicos e da Saúde.

A sessão começa às 20 horas, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube, com retransmissão pela página do Legislativo no Facebook.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara
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