A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza sessões extraordinárias nesta quarta-feira (08/04), às 14 horas, para discussão e votação de dois projetos do Poder Executivo, ambos com pedido de regime de urgência.

Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 37/2020, que prorroga por mais 90 dias o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído pelo Programa de Incentivo à Regularização fiscal e Cadastral. Vale lembrar que o programa foi criado pelo Executivo com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do ITBI.

E retorna à pauta de votação, após um pedido de vista na sessão extraordinária do dia 27 de março, o Projeto de Lei nº 314/2020, que abre um crédito adicional especial de R$ 1.689 milhão, no orçamento da Prefeitura, para as despesas com a intervenção no serviço concedido de transporte público coletivo urbano.

Vale lembrar que a presença em Plenário, por conta dos cuidados contra o novo coronavírus, está restrita aos vereadores e servidores que atuam na realização das sessões, que seguem sendo transmitidas ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

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