Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal votam o Orçamento para 2021 na próxima segunda-feira (21/12), na última sessão ordinária desta Legislatura. Na sequência, estão previstas sessões extraordinárias para votação de outros projetos que aguardam apreciação em Plenário, uma vez que, conforme manda o Regimento Interno da Casa, a LOA deve ser exclusiva na Ordem do Dia da sessão em que for discutida e votada.

A previsão é de Jaboticabal tenha um orçamento de R$ 357 milhões para o próximo ano (PL nº 372/2020). Pelo texto apresentado pelo Poder Executivo, o orçamento jaboticabalense para 2021 será 5,99% maior do que o orçamento de 2020 (este foi de R$ 337 milhões), considerando as receitas da cidade, como arrecadação de impostos, repasses estaduais e federais. De acordo com a exposição de motivos apresentada pelo Executivo, o Município estima arrecadar com impostos e transferências de impostos cerca de R$ 208 milhões.

A estimativa é de que a Prefeitura Municipal conte com um orçamento de R$ 267.6 milhões, a Câmara Municipal R$ 13.3 milhões, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEJ) com R$ 34.6 milhões, o SEPREM com R$ 57.4 milhões e a Fundação de Amparo ao Esporte (FAE), com R$ 912 mil.

Entre as despesas previstas na proposta da LOA pelo município estão: R$ 95.2 milhões em Saúde; R$ 78.1 milhões em Educação; R$ 3.5 milhões em cultural; R$ 2.7 milhões em segurança pública; R$ 1.5 em desporto e lazer; entre outros.

EXTRAORDINÁRIAS – Dois projetos de autoria do Poder Executivo que tiveram pedido de vista na sessão ordinária do dia 07 de dezembro retornam para apreciação em Plenário em sessão extraordinária. São eles: o Projeto de Lei nº 379/2020, que altera o tipo societário da Empresa Municipal de Jaboticabal (EMURJA), autorizando o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) a integrar a sociedade da EMURJA, com cota de 1%; e o Projeto de Lei nº 378/2020, que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico. Na prática, o projeto aprova o Plano de Saneamento do Município de Jaboticabal elaborado pela empresa Amplar Engenharia e Gestão Ambiental, e que deverá nortear as diretrizes do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos e manejo de águas pluviais do município para atender aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Municipal de Saneamento Ambiental.

Ainda retorna para votação, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 371/2020, de autoria do Executivo Municipal, que retira a denominação de “David Brito” do prédio (antiga estação ferroviária de Jaboticabal) doado ao Ministério Público de São Paulo. O PL foi rejeitado em 1ª discussão e votação por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de dezembro.

CONTAS DA PREFEITURA – Ainda será discutido e votado pelos parlamentares, em sessão extraordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2020, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal relativas ao Exercício de 2017, acatando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que julgou-as regulares (Processo TC nº 6836.989.16).

A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV com acesso pelo site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br > menu “COMUNICAÇÃO” > “WEBTV Câmara”), a partir das 20h00. Inscreva-se no canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal). Os vídeos também estão disponíveis no Portal de Vídeos oficial da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).


ERRATA (09h40 do dia 21/12/2020): Diferentemente do publicado anteriormente, os projetos de lei nº 379/2020 e o de nº 378/2020, tiveram pedido de vista no dia 07 de dezembro e não no dia 16 de novembro. O texto já está corrigido. Da mesma forma, o PL nº 371/2020 foi rejeitado na sessão ordinária do dia 7 de dezembro e não do dia 16 de novembro. O texto já está corrigido. Pelo erro, pedimos desculpas.


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