A proibição para vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade nos estabelecimentos comerciais de Jaboticabal, tais como supermercados, padarias, bares, restaurantes, entre outros, está em pauta na Câmara Municipal.

Na próxima segunda-feira (21/09), a partir das 20 horas, os vereadores jaboticabalenses votam nove proposições, entre elas, o Projeto de Lei nº 348/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê, entre outros, a obrigatoriedade de proprietários e funcionários de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas de cuidar para que não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos nas dependências dos estabelecimentos. Donos e funcionários também deverão passar por um curso de prevenção e orientação quanto aos efeitos da bebida alcoólica, principalmente quando usada antes dos 18 anos, a ser ministrado pelo Município, com carga horária de 2 horas. O curso deverá ser gratuito e oferecido pelo Município em todos os bimestres do ano. Além disso, os alvarás de funcionamento só poderão ser renovados se o estabelecimento apresentar a certificação do curso.

Festas e quermesses igualmente não escapam do projeto, e para a obtenção do alvará de realização do evento, deverá ser comprovado que os empregados, funcionários ou voluntários que trabalharão no evento concluíram o curso a ser oferecido pelo Município. Em caso de descumprimento, a multa vai de R$ 2.761,00 e pode chegar a R$ 138.050,00 (considerando o valor atual da UFESP, de R$ 27,61), e em caso de reincidência, o estabelecimento ou evento será interditado, além de ter a cassação do alvará de funcionamento.

Os parlamentares igualmente vão discutir e votar em 1º turno o PL nº 338/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone (DEM), que denomina de a área adquirida pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal, próximo ao Campus da Unesp, de “Parque de Desenvolvimento Tecnológico Benedicto Tobace”; o PL nº 347/2020, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro, que denomina a Rua L do Loteamento Planalto Verde I, de “Deivid Camilotti”; o PL nº 350/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone, que denomina a estrada rural JBT 050, que liga Jaboticabal a Taquaritinga, de “Raimundo Saurin”; o PL nº 351/2020, de autoria do vereador João Bassi (PATRI), que denomina a Área de Lazer entre a Av. Caetano Merlino, Travaessa Augusto Tonanni, Av. Aristides Cardoso da Cunha e Alameda Prof. Maria das Dores Ferreira Bastos, entre o Jardim São Marcos I e o Residencial Barcelona, de “Prof. Waldemar Martins”; e o PL nº 352/2020, de autoria do vereador João Bassi (PATRI), que denomina a área de lazer entre a Alameda Zenon Vargas da Silva, Av. Capitão Francisco Borges de Godoy Macota, Rua Francisco Ribeiro Travessa Gentil da Cruz Lopes e Alameda Zenon Vargas, no Jardim Nova Aparecida, de “Maria Aparecida Chioda Marques”.

Os vereadores também votam três projetos de Decreto Legislativo: o PDL nº 82/2020, de autoria do vereador Beto Ariki (PTC), que outorga o Título de Cidadã Jaboticabalense a Dra. Iramaia da Rocha; o PDL nº 83/2020, de autoria do vereador Samuel Cunha (PODEMOS), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Carlos César Ignácio (Loyola); e o PDL nº 84/2020, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes (PODEMOS), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Lucas Souza Ramos Neto.

A sessão ordinária começa às 20 horas com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), e também pelo canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal)


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Jaboticabal