Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal votam na próxima sessão ordinária, na segunda-feira (18/11), quatro projetos previstos na pauta de votação, entre eles está a discussão e votação do veto parcial ao inciso X do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas no âmbito do Município de Jaboticabal e dá outras providências. A matéria retorna à pauta depois do veto parcial, que trata da discordância da necessidade de uma informação que deverá ter nos relatórios de viagens para a devida publicação, de resultados obtidos.

Também será apreciado em 1ª discussão e votação o PL nº 278/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes (PSC), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 no âmbito da administração pública do município de Jaboticabal e da outras providências. Isso se dá porque “no âmbito das relações mais amplas de trabalho julgamos que o acesso aos cargos comissionados deve preservar os princípios de proteção e defesa dos direitos das mulheres e, portanto, os referidos cargos devem ser inacessíveis para condenados, especialmente em observância dos princípios da legalidade e moralidade que presidem a administração pública”, diz a exposição de motivos.

Igualmente será votado o PL nº 281/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal, que revoga as Leis nº 3.355, de 24 de dezembro de 2004 e nº 4.366, de 27 de agosto de 2012. Segundo a exposição de motivos, a Diocese de Jaboticabal solicita a reversão do imóvel cedido ao patrimônio municipal devido passado já três anos, e não ter logrado obter os subsídios esperados para a construção do espaço para o qual se tencionava.

Além disso, os parlamentares votam, em único turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha, que altera dispositivos no Decreto Legislativo nº 286, de 05 de novembro de 2002, que institui o Diploma Comemorativo em homenagem ao Dia dos Professores (as). Visto ser “um projeto de extrema importância na valorização e reconhecimento desses profissionais, que tanto de se doam e contribuem a educação, transformando a vida dos alunos não apenas intelectualmente, mas socialmente. Essa alteração se faz necessária para facilitar, que essa honraria possa acontecer anualmente”, segundo a exposição de motivos.

A sessão começa às 20 horas com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).


Bruno Vinícius
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