Os vereadores se reúnem em sessão ordinária na próxima segunda-feira (16/11) para a discussão e votação de quatro projetos de lei.

Entre eles está o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2020, que altera a Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A matéria retorna à votação após um pedido de vista do vereador Beto Ariki feito na última sessão ordinária, dia 03 de novembro. Na prática, o novo texto altera o tamanho da área de faixa de reserva não edificante ao longo das faixas de domínio público das rodovias, que deverá ser de, no mínimo, cinco metros de cada lado; e ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, que deverá ser de 15 metros de cada lado.

Também retorna para a pauta de votação o PL nº 373/2020, que dispõe sobre a consolidação e equacionamento do déficit atuarial e substitui o plano de amortização fixado na Lei nº 4744, de 28 de dezembro de 2015. O projeto recebeu pedido de vista na sessão passada, feito pelo vereador Paulo Henrique Advogado.

Ainda serão votados o Projeto de Lei nº 351/2020, que denomina de “Prof. Waldemar Martins” a Área de Lazer entre a Av. Caetano Merlino, Travessa Augusto Tonanni, Av. Aristides Cardoso da Cunha e Alameda Prof. Maria das Dores Ferreira Bastos, entre o Jardim São Marcos I e o Residencial Barcelona; além do Projeto de Lei nº 352/2020, que denomina de “Maria Aparecida Chioda Marques” a Área de Lazer entre a Alameda Zenon Vargas da Silva, Av. Capitão Francisco Borges de Godoy Macota, Rua Francisco Ribeiro, Travessa Gentil da Cruz Lopes, no Jardim Nova Aparecida.

A sessão começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara com acesso através do portal de vídeos (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e também pelo canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).


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