Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária na próxima segunda-feira (20/09) para apreciação de oito itens, entre eles, um veto parcial, de um artigo, ao Projeto de Lei nº 42/2021, que cria o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAM), proposto por meio de emenda parlamentar aprovada junto à matéria. A sessão começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal)

Segundo o Poder Executivo, apesar de não haver inconstitucionalidade ou vício de iniciativa, a fixação do prazo de 24 horas para publicação das atas do COMUTRAM no site oficial da Prefeitura, poderá se caracterizar como uma norma ineficaz, em que o município ou a Comissão não cumprirão com a exigência legal.

Na sequência, os parlamentares devem discutir e votar o Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que institui a Medalha Comemorativa pelos 30 anos da empresa San Marino de Jaboticabal (SP). Conforme o texto proposto, a Câmara deverá mandar cunhar 30 medalhas que serão entregue a 30 pessoas escolhidas por uma comissão especial constituída por ato da presidência da Casa. A sessão solene deverá ser realizada no dia 04 de maio de 2022, às 20 horas.

Também será apreciado o Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Jaboticabal. Segundo o projeto, a frente parlamentar terá entre as atribuições, a de realizar estudos e debates para a tomada de providências quanto à divulgação de normas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; acompanhar as políticas públicas direcionadas e relacionadas a estas questões; monitorar a execução de planos e projetos dos Programas do Governo no que diz respeito à defesa da criança e do adolescente, dos seus direitos e suas necessidades; entre outros. A frente parlamentar será composta inicialmente por três vereadores, podendo ser ampliada.

Ainda serão votados o Projeto de Lei nº 84/2021, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que denomina a quadra do complexo Projeto Areninha, que será construída na Rua Rafael Maricondi, no Parque 1º de Maio, de “Welton de Oliveira Faria”; e o Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que denomina de “Ricardo Brunini Garcia” a Rua 1 do Loteamento Residencial Manacás.

Outros três projetos, de autoria do Executivo Municipal, que pedem autorização para abertura de crédito adicional, igualmente serão apreciados pelos vereadores: o Projeto de Lei nº 96/2021, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da prefeitura no valor de R$ 1 milhão, para criar dotação para despesas com cartão alimentação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB); o Projeto de Lei nº 97/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 30 mil para criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para despesas de serviços de tecnologia da informação e comunicação; e o Projeto de Lei nº 98/2021, que autoriza abertura de um crédito adicional de R$ 2.05 milhões no orçamento da prefeitura para suplementação de dotações relacionadas à ação Prevenção e Assistência em Saúde; para despesas com serviços de transporte público, entre outros.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478