O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 203/2022, que autoriza o prefeito a celebrar com o Desenvolve SP operações de créditos até o valor de R$ 5 milhões. Do total, R$ 4 milhões para recapeamentos e tapa-buracos e R$ 1 milhão para iluminação pública. Outros nove projetos também foram aprovados de forma unânime.

Entre eles está o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que concede Diploma de Honra ao Mérito à Ialorixá Neide Ribeiro; o PDL nº 39/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que outorga Diploma de Honra ao Mérito à Reusa Conservação Ambiental; o PDL nº 40/2022, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a confecção e concessão de Títulos Honoríficos e Placas Comemorativas pela Câmara Municipal de Jaboticabal, aprovado com duas emendas modificativas (nº 1 - nº 2); o Projeto de Lei nº 88/2021, de autoria da vereadora Dr. Andréa Delegada (PSC), que institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal do Ciclismo, aprovado com uma emenda modificativa; o PL nº 179/2022, de autoria do prefeito municipal, que adequa a conversão do valor das multas em reais na lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas caçambas coletoras de entulhos, aprovado com duas emendas – uma modificativa e outra aditiva; o PL nº 191/2022, de autoria da vereadora Dr. Andréa Delegada, que denomina a sala de ginecologia do novo prédio do Centro de Especialidades em Saúde Municipal de “Dr. José Batista Nogueira”; o PL nº 195/2022, de autoria dos vereadores Val Barbieri (PRTB) e Daniel Rodrigues (PSDB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Abril Tulipa Vermelha” – mês da Conscientização da Doença de Parkinson –, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril; o PL nº 201/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “João Carlos Grecco” a praça quadriculada pela Av. Benta Martins Barbosa, Alameda Churchill Reynolds Locke, Rua Luis De Bonis e Alameda Zenon Vargas da Silva, no bairro Jardim Nova Aparecida; e por fim o PL nº 202/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Silvio Reys” o poço artesiano da Rua Francisco Alves de Oliveira, no bairro São José.

Já o Projeto de Lei nº 204/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 5 milhões no orçamento da prefeitura, recebeu um voto contrário em 1º turno, do vereador Pepa Servidone, e acabou aprovado por maioria. Com o resultado, a matéria precisou ser submetida à 2ª discussão e votação, em sessão extraordinária realizada logo após o termino da sessão ordinária, ficando aprovada em definitivo por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone.

Vale lembrar que todos os projetos aprovados, e aqueles que tramitam pela Casa, estão disponíveis para consulta pública no site oficial do legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br), em "Pesquisa de Proposições". A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 04 de abril, às 20 horas.

Confira a íntegra das sessões ordinária e extraordinária do dia 21/03/2022 >



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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