Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram o total de 20 projetos na noite dessa segunda-feira (20/12), na última sessão ordinária do ano, antes do recesso parlamentar, que começa regimentalmente no dia 23 de dezembro e segue até dia 1º de fevereiro.

Dos 13 projetos previstos originalmente na Ordem do Dia, 12 foram aprovados por unanimidade e um foi retirado de pauta a pedido da autora da matéria. Outros oito projetos foram incluído para votação, por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, com dispensa de tramitação pelas comissões permanentes da Casa, e igualmente foram aprovados de forma unânime pelo Plenário.

PAUTA ORIGINAL – Com votação em único turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2021, de autoria do vereador Mauro Cenço, que institui a Placa Comemorativa pelos 90 anos de criação da 6ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaboticabal; o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao advogado Dr. André Luis Bottino de Vasconcellos; o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2021, de autoria da Profa. Paula, que institui a Placa Comemorativa pelos 50 anos da Faculdade de Educação São Luís de Jaboticabal; e o Projeto de Resolução nº 21/2021, de autoria dos vereadores Paulo Henrique Advogado, Gregório Casagrande e Ronaldinho, que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” no âmbito Câmara Municipal.

Também não encontrarem resistência para aprovação do plenário o Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e institui a obrigatoriedade dos servidores realizarem atualização cadastral anual, aprovado com emendas por unanimidade; o Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a lei que concedeu direito real de uso de terreno ao Centro Espírita Joana D’Arc (Lei nº 2.615, de 19 de dezembro de 1997); o Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de “Therezinha Abrahão Assirati” a rotatória a ser construída na Avenida Major Hilário Tavares Pinheiro com a Rua Galdêncio Brandimarte, no Jardim Brandi; o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria da vereador Dra. Andréa Delegada, que denomina de Orlando Corsi “Gran Orland”, o jardim localizado no prédio do Museu Histórico de Jaboticabal Aloísio de Almeida; o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria dos vereadores Dr. Mauro Cenço e Val Barbieri, que denomina de “Geraldo Baptista” o Departamento de Proteção e Defesa Animal do Município de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri, que altera a ementa da lei que instituiu a Semana Municipal de Informação, Prevenção e Combate à Depressão, acrescentando  o “Transtorno de Ansiedade e a Síndrome do Pânico” no texto, além de alterar o período de realização da semana, passando para a primeira semana do mês de agosto, ao invés da semana do dia cinco de agosto como atualmente em vigor; o Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria dos vereadores Paulo Henrique Advogado e Dr. Mauro Cenço, que denomina de Valdemir Santa Capita “Miro” a rotatória da Avenida Major hilário Tavares Pinheiro acesso a Rodovia Brigadeiro Faria Lima saída 339 “Monumento Jaboticabal”; e o Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. O PL prevê um escalonamento para o reajuste, sendo o primeiro de 2% a ser concedido a partir de 1º de março de 2022, calculado sobre os valores dos salários, vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões de fevereiro de 2022, de 1,5% a partir de 1º de maio de 2022, calculado sobre os valores dos salários, vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões de abril de 2022, e de 2,59% a partir de 1º de julho de 2022, calculado sobre os valores dos salários, vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões de junho de 2022.

RETIRADO – Já o Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri, que diminui de 10 para 4 o número de cães e gatos não castrados permitidos em residências particulares para criação, alojamento e manutenção, não chegou a ser discutido, uma vez que o Plenário acatou o pedido da autora para a retirada da matéria de pauta. Segundo Val Barbieri, a falta de um convênio do poder público para castração foi um dos motivos que levou ao pedido. A parlamentar ainda destacou que a proposta não restringe a quantidade total de animais em uma residência, desde que, ultrapassando o número de quatro animais, todos estejam castrados.

INCLUÍDOS – Entre os projetos incluídos na pauta e aprovados por unanimidade está o Projeto de Lei nº 157/2021, que cria o Fundo Municipal do Novo Centro de Especialidades em Saúde de Jaboticabal/SP para a captação, repasse e aplicação de recursos destinados à construção, implantação, manutenção e desenvolvimento do projeto para a construção do novo Centro de Especialidades em Saúde. A regulamentação quanto à constituição e funcionamento do Fundo ser dará por Decreto Executivo. De acordo com o prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI), que marcou presença antes do início da sessão ordinária para deixar sua mensagem ao Poder Legislativo, parte do recurso, no valor de R$ 3.5 milhões, provenientes da devolução de recursos economizados pela Câmara ao longo de 2021, serão destinados ao Fundo, que poderá contar ainda com dotação orçamentária própria, com repasses oriundos da União, do Estado de São Paulo e do Município.

Ainda foram votados e aprovados o Projeto de Lei nº 155/2021, que permite o Executivo abrir um crédito adicional especial de R$ 200 mil no orçamento da prefeitura para transferências de recursos recebidos do Ministério da Cidadania, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, à União Espírita Nosso Lar (UNENLAR), e ao Recanto Menina; o Projeto de Lei nº 152/2021, que reajusta em 7%, a partir do dia 1º de janeiro de 2022, o valor do auxílio alimentação e do auxílio transporte concedidos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 124/2021 (com emenda modificativa), de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que denomina de Arlindo Gabriel dos Anjos “Badeco” o Primeiro Anexo Municipal de Jaboticabal, localizado na Avenida Eduardo Zambianchi, 101, Villa Industrial; o Projeto de Lei nº 9/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação da tabela I, anexa à Lei Complementar 36, de 31 de dezembro de 1998, modificada pela Lei Complementar 93, de 28 de dezembro de 2007 - na prática a matéria traz os valores a serem lançados de Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2022, bem como faz alterações de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAES) (inclusão e exclusão) para compatibilizar a lei municipal com a Portaria Estadual CVS1, que visa identificar atividades econômicas exercia por um negócio; o Projeto de Lei nº 158/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a concede uma gratificação pecuniária de R$ 2.450,00 aos funcionários municipais em atividade de ensino, a ser pago em parcela única a partir de 1º de janeiro de 2022; o Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) para ocupantes do cargo Técnico Municipal de Nível Superior “A”, na especialidade Procurador Jurídico, que poderá optar em exercer a jornada de 40 horas semanais, percebendo o dobro do atual padrão de vencimento em que se encontra; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2021, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense a Ernesto Mascellani Neto, atual Diretor-Presidente do Detran-SP, de autoria do vereador Daniel Rodrigues (PSDB).

A próxima sessão ordinária será no dia 7 de fevereiro de 2022. A íntegra da sessão estão disponível pelos canais da Câmara no YouTube e no Facebook.



Assessoria de Comunicação
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