O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou em sessão ordinária, nesta segunda-feira (17/05), por unanimidade, os três projetos previstos originalmente na pauta de votação. Outras três matérias acabaram incluídas por requerimento assinado pela maioria dos vereadores. Duas delas foram aprovadas e uma sofreu pedido de vista.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria da vereadora Dra. Andrea Delegada (PSC), foi o primeiro da Ordem do Dia a ser apreciado pelos parlamentares e aprovado de forma unânime. A matéria concede Diploma de Honra ao Mérito ao médico e cientista Doutor Mauricio Lacerda Nogueira. Detentor de um extenso currículo na área médica, sobretudo da pesquisa, o indicado à honraria participou recentemente de forma ativa, por intermédio do Laboratório de Virologia da Famerp, da terceira fase de testes da vacina Coronovac, produzida no Brasil pelo Instituto Butantan e atualmente a mais utilizada pelo Plano Nacional de Imunização do Governo Federal. O projeto segue para promulgação da presidente da Casa, Renata Assirati.

Na sequência, a totalidade dos parlamentares aprovaram por unanimidade os dois projetos de Resolução de autoria vereadora Professora Paula (PT): o Projeto de Resolução nº 02/2021, aprovado com uma emenda modificativa, que cria e disciplina as frentes parlamentares no Poder Legislativo jaboticabalense e acrescenta o Título VI-A "Das Frentes Parlamentares" no Regimento Interno da Câmara; e o Projeto de Resolução nº 04/2021, aprovado igualmente com emenda modificativa, que cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jaboticabal. Com a aprovação, os projetos seguem para promulgação da Chefe do Legislativo.

INCLUSÕES – Além dos três projetos listados previamente na Ordem do Dia, outras três proposições foram incluídas para discussão e votação. Entre eles está o Projeto de Resolução nº 08/2021, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento do cargo de Vigia da Câmara Municipal de Jaboticabal. De acordo com a Mesa, o projeto visa adequar a norma do Legislativo jaboticabalense ao ordenamento jurídico vigente, como já ocorreu, por exemplo, no Poder Executivo Municipal. Segundo o texto, o projeto regulamenta, por exemplo, a jornada dos Vigias da Câmara em escala de plantão de 12x36 horas de trabalho, com remuneração normal aos domingos, tendo em vista as particularidades da escala de revezamento de trabalho; além disso, os ocupantes do cargo de Vigia passam a ter garantido um intervalo intrajornada de uma hora para descanso e refeição dentro de sua escala de trabalho. Apesar da inclusão, o projeto teve a votação adiada por um pedido de vista do vereador Pepa Servidone aprovado pelo Plenário, pelo prazo máximo regimental (10 dias), ao pedir mais tempo para avaliar a proposta. A proposição volta para discussão e votação na próxima sessão ordinária (07/06).

Por sua vez, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, de autoria dos vereadores Pepa Servidone e Dra. Andrea Delegada, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Colégio Técnico Agrícola “José Bonifácio” pelos 100 anos de fundação, foi aprovado por unanimidade e segue para promulgação do Legislativo.

Já o Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do Executivo Municipal, uma das proposições mais discutidas da noite, acabou aprovada em 1º turno pela maioria dos presentes (vereador Paulo Henrique Advogado esteve ausente da sessão por motivos médicos). Apenas o vereador Pepa Servidone (DEM) votou contrário. O PL autoriza o Executivo a utilizar a classificação de concurso público para provimento de cargos efetivos como meio de seleção para contratação para serviços temporários, para continuidade e implementação de serviço público, na administração direta e indireta. Na prática, a proposição vai permitir a contratação em caráter temporário, no período de calamidade pública, de classificados no concurso público nº 01/2016 para a FAE. Com o resultado, a matéria foi submetida a 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, na sequência da sessão ordinária, convocada pela presidente da Casa, Renata Assirati (PSC). O projeto acabou aprovado novamente por maioria, com mesmo resultado, e segue para sanção do prefeito municipal Prof. Emerson Camargo (PATRI).

ARQUIVADO – O plenário também apreciou um pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), protocolado na Casa pedindo apuração de possível quebra de decoro parlamentar da presidente Renata Assirati. A íntegra do pedido foi lido no Expediente da sessão. Para garantir a lisura da votação, a presidência foi temporariamente exercida pela vice-presidente, Gilberto de Faria (MDB), que conduziu a votação. A vereadora apresentou sua manifestação aos pares, que acataram por unanimidade os argumentos e votaram pelo arquivamento do pedido (não votou o vereador Paulo Henrique Advogado, ausência da sessão por motivos médicos).


Vereadores durante a votação de representação que pedia abertura de CEI contra a presidente da Casa.

A íntegra da sessão está disponível para acesso ou download no Portal de Vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e no canal da Câmara no YouTube.




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