O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou em sessões ordinária e extraordinária, nessa segunda-feira (07/10), sete projetos de lei, dois deles incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores.

O primeiro item da pauta de votação, o Projeto de Lei nº 256/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$ 95.200,00 no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) para a cobertura de despesas com funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal ao SAAEJ, voltou a ter pedido de vista pelo prazo máximo regimental. O pedido foi feito pelo vereador Pepa Servione (Cidadania), líder do Governo na Câmara. Segundo o parlamentar, a matéria segue em análise, além de haver a possibilidade de retirada do projeto pelo Governo.

Já as demais matérias constantes da Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade e seguem para a sanção do prefeito municipal, José Carlos Hori. Entre elas está o Projeto de Lei nº 218/2019, de autoria do vereador Pretto Miranda (Cidadania), que torna obrigatória a disponibilização gratuita de uma cadeira de roda nos estabelecimentos bancários e em empresas de transporte de passageiros que mantém guichês no Terminal Rodoviário de Jaboticabal para pessoas com necessidades especiais, idosos ou pessoas necessitadas, quando em trânsito. De acordo com o texto, o fornecimento e manutenção dos equipamentos serão de responsabilidade dos estabelecimentos e deverão estar em perfeitas condições de uso e de higiene. As empresas terão 30 dias, a partir da publicação da lei, para oferecer o equipamento ao usuário necessitado. Além disso, deverá afixar placas e/ou cartazes informativos, em locais visíveis, indicando a disponibilidade e o local que abriga o equipamento. Em caso de descumprimento, a empresa pagará uma multa de R$ 530,60 (20 UFESP’s), e em caso de reincidência, a multa dobra e vai para R$ 1.061,20 (40 UFESP’s).

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria de Pretto Miranda Cabeleireiro, que assegura prioridade na matrícula de alunos com deficiência nas escolas da rede municipal de ensino. O projeto vai garantir ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em uma escola municipal mais próxima de sua residência, desde que existam vagas disponíveis na unidade escolar.

O Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), também não encontrou resistência para ser aprovado. A matéria determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas de Jaboticabal. Segundo o texto, os relatórios de viagem devem ser divulgados em seus sites oficiais, e as informações devem ser atualizadas mensalmente até o último dia útil de cada mês. Os relatórios devem conter o nome do responsável pelo adiantamento; nome dos servidores que viajaram; destino, data e hora de saída e retorno; motivo da viagem; valor total do adiantamento; despesas relativas à viagem, incluindo diárias e numerários; valor de devolução quando for adiantamento; resumo das atividades realizadas e resultados obtidos.

Foram ainda aprovados: o  Projeto de Lei nº 252/2019, de autoria de Poder Executivo, que autoriza o cancelamento de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa de 115 contribuintes que se encontram com dificuldade econômica, apontados em relatório elaborado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. O total do cancelamento é de R$ 353.893,70; e o Projeto de Lei nº 263/2019, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Qualidade de Vida da Comunidade (ECOE).

INCLUSÕES – Além dos projetos previstos originalmente na pauta de votação, os parlamentares também apreciaram, e aprovaram dois projetos. O PL nº 271/2019, de autoria do Poder Executivo, que denomina a sede da Secretaria Municipal de Saúde de “Antônio Alceu Bellodi”, acabou aprovado em 1º turno por unanimidade, sendo dispensado de apreciação em 2ª discussão e votação.

Já o PL nº 273/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por maioria. A matéria autoriza a adesão de Jaboticabal à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, de Águas da Prata, para a manutenção da Trilha de Peregrinação Turística/Religiosa conhecida como “Caminho da Fé”, na qual Jaboticabal está inserida. Segundo o projeto, o município fica autorizado a efetuar uma contribuição mensal de R$ 562,71 à Associação. Apreciado em 1º turno, o projeto recebeu dois votos contrários (vereadores Paulo Henrique Advogado e Beto Ariki). Com o resultado, o presidente convocou uma sessão extraordinária na sequência para a apreciação da matéria em 2º turno, que acabou aprovada em definitivo pela maioria, com um voto contrário do vereador Paulo Henrique (PATRI) e uma abstenção do vereador Beto Ariki (PSL). O projeto segue para sanção do prefeito municipal.



Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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